CPC - Código de Processo Civil, art. 535

STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Ausência. Pensão por morte. Compartilhamento da pensão da esposa com a concubina. Convivência simultânea. Concubinato e casamento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Inconformismo quanto à incidência da Súmula 7. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não combatida. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução em face da Fazenda Pública. Título judicial formado no mandado de segurança coletivo 200551010161509 impetrado pela associação de oficiais militares estaduais do Rio de Janeiro. Ame/RJ. Violação ao CPC/2015, art. 535, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa aos arts. 502, 505, 507 e 508 do CPC/2015. Limites objetivos da coisa julgada. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Mandado de segurança. Juros de mora. Pagamento de faturas com atraso. Irpj e CSLL. Incidência. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Mandado de segurança. ICMS incidente sobre a energia elétrica pela alíquota reduzida de 12% ou, subsidiariamente, pela alíquota geral de 18%. Adequação da via eleita. Impetrante que não discute Lei em tese. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Fundamento constitucional. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação anulatória de negócio jurídico. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Simulação. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ISS. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 83/STJ. Não violação ao CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Administrativo, constitucional e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Anajustra. Servidor público. Preliminares rejeitadas. Título executivo judicial. Quintos. Parcelas retroativas. Violação ao art. 489 e 1.022 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Mais detalhes