DOC. 240.1080.1860.4530

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Pauta fiscal. Exame da Lei municipal 13.701/03. Súmula 280/STF. Violação do CTN, art. 166. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A legalidade dos critérios utilizados para o arbitramento do ISS foi examinada pela Corte de origem sob a ótica da Lei Municipal 13.701/03. Fundamentado o acórdão recorrido na legislação local é inviável o reexame da questão em sede de recurso especial em virtude da incidência da Súmula 280/STF.

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