Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Previdenciário

Doc. 240.5080.2637.6283

31 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de violação ao CPC, art. 1.022, II. Súmula 284/STF. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de correta demonstração da divergência jurisprudencial.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelas empresas com escopo de que seja declarada a «inexigibilidade de recolhimento da contribuição previdenciária patronal, SAT-RAT e devida a terceiros sobre valores pagos aos jovens aprendizes e reconheça o direito à compensação do indébito.» 2 - As recorrentes, em peça padrão, sustentam que o , II foi violado, mas deixam de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Ass... ()

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Doc. 240.5080.2589.8724

32 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos: «Resta claro que o Dl 2.318 foi revogado, haja vista que o XXXIII do íbe - mesmo que na condição de aprendizagem - o trabalho para menores de quatorze anos, ao passo que a contratação de menor assistido podia se dar a partir dos doze anos. De acordo com o § 1º do art. 2º da LINDB, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível... ()

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Doc. 240.5080.2220.3729

33 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuições previdenciárias. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Violação ao CPC, art. 1.022 não alegada.

1 - Não se pode conhecer da ofensa aos arts. 165, 168 e 170 do CTN e aa , pois a tese legal a eles referente, como apresentada nas razões recursais, não foi apreciada na origem. Ressalte-se que a recorrente não alegou violação ao , o que seria indispensável para o exame de possível omiss ão no julgado. 2 - Perquirir na estreita via da infringência às referidas normas, sem que tenha havido manifestação do Tribunal a quo a esse respeito, é frust... ()

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Doc. 240.5080.2656.0971

34 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela FAACO - Associação dos Aposentados e Aposentáveis dos Correios e Telégrafos contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, na qual se pretende a extensão aos servidores inativos do abono pecuniário concedido aos servidores ativos por ocasião da celebração do Acordo Coletivo de Trabalho 2001/2002; b) inexiste a alegada violação do , visto que o Col... ()

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Doc. 240.5080.2357.0680

35 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O recurso especial foi desprovido por ausência de violação dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados e pela incidência da Súmula 7/STJ. 2 - No agravo interno, a parte Agravante não infirmou os referidos fundamentos, o que atrai a aplicação do óbice sumular 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.5080.2987.3713

36 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O recurso especial não foi conhecido em razão da impossibilidade de exame de violação a dispositivos, da CF/88 e da incidência da Súmula 284/STF. 2 - No agravo interno, a parte Agravante não infirmou os referidos fundamentos, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Como cediço, é pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da questão controvertida, com argumentos sobre o modo como teria ocorrido a alegada violação aos dispositiv... ()

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Doc. 240.5080.2619.5823

37 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação movida contra a cef e a funcef. Contribuições previdenciárias. Inclusão, na base de cálculo, de verbas pagas ao autor na constância do contrato de trabalho. Alegação de que teriam natureza salarial e não poderiam ter sido excluídas daquela incidência. Controvérsia com nítida feição trabalhista. Precedentes. Exclusão do polo passivo do processo. Pedido que deve ser dirigido ao juízo competente para processar e julgar a demanda. Agravo desprovido. 1. O entendimento jurisprudencial desta corte de uniformização é firme no sentido de que compete à justiça do trabalho processar e julgar as demandas nas quais se discutam os reflexos de determinadas verbas trabalhistas nas contribuições para a entidade de previdência privada. Precedentes. 2. Não cabe a este tribunal decidir acerca da manutenção, ou não, da ora agravante no polo passivo do feito, devendo o seu pedido de exclusão processual ser dirigido ao juízo da Vara do trabalho de guanambi/BA, declarado competente para processamento e julgamento da demanda. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5080.2199.1720

38 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Paridade. Homologação de cálculos. Dedução da complementação da aposentadoria. Pmpp-melhoria. Coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes da decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença, «homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para o prosseguimento da execução com a EXCLUSÃO NA CONTA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLANO DE MELHORIA DE PROVENTOS E PENSÕES» (fl. 251, e/STJ, grifos no original). 2 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que Corte de origem julgou integralmente a lide e soluc... ()

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Doc. 240.5080.2911.2876

39 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Benefícios em espécie. INSS. Pensão por morte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelas agravantes em face do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos de ação de cobrança. Na origem, a interessada ajuizou ação de cobrança em face das agravantes, alegando ser filha do mesmo pai e menor de idade ao tempo do óbito, a qual, não tendo pleiteado o benefício perante o INSS, objetiva receber das requeridas o montante referente à quota do beneficio que e... ()

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Doc. 240.5080.2257.1895

40 - STJ. Agravo interno dos embargos de declaração no conflito de competência. Direito administrativo. Ação civil pública. Cumulação de aposentadoria e cargo público. Pretensão dirigida à demissão de servidor público municipal. Incompetência da justiça do trabalho. Recurso extraordinário. Re 655.283. Repercussão geral. Tema 606. Justiça comum.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Cuida-se de conflito positivo de competência entre o Juízo de Direito da Vara de Direito Única de Regente Feijó - SP (suscitante) e o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente - SP (suscitado), nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São P... ()

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