11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Direito processual civil. Seguimento do apelo raro negado pela Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.
12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelo nobre inadmitido. 1) pela impossibilidade de analisar, nessa via, suposta violação a dispositivos constitucionais; 2) por incidência das Súmulas 7, 83, e 182, d o STJ e 284 do STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Verba honorária. Marco final. Súmula 111/STJ. Tema 1.105/STJ. Majoração. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, ação objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando como tempo especial os períodos de trabalho em condições especiais, bem como sua conversão de tempo especial em comum. O pedido foi julgado parcialmente procedente. 2 - Em segunda instância, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso do Autor para «afastar a prescrição quinquenal» e à remessa oficial e ao apelo do INSS apenas para esclarecer a incidência dos ... ()
13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão não evidenciada. Pleito de reconhecimento da qualidade de segurado especial. Necessário revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi d... ()
14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Seguimento do apelo raro negado pela Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.
15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelo nobre inadmitido. 1) pela impossibilidade de analisar, nessa via, suposta violação a dispositivos constitucionais; 1) por incidência das Súmulas 7, 83, 182 e 204, todas do STJ e 284 do STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Verba honorária. Marco final. Súmula 111/STJ. Tema 1.105/STJ. Majoração. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando como tempo especial os períodos de trabalho em condições especiais, bem como sua conversão de tempo especial em comum. O pedido foi julgado improcedente. 2 - Em segunda instância, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso para «reconhecer como especiais os períodos de 20.11.1972 a 30.10.1976 e 01.07.1995 a 06.02.1996, bem como para conceder o beneficio de ap... ()
16 - STJ. Processual civil e previdenciário. Prequestionamento. Configuração. Impugnação do acórdão. Observância. Tutela antecipada revogada. Restituição dos valores. Exigibilidade.
1 - A o contrário do sustentado pela parte agravante, do exame do apelo especial não se verificam os óbices das Súmulas 282, 283 do STF e 211 do STJ, pois a matéria objeto do recurso autarquia foi decidida pela instância ordinária e houve a efetiva impugnação dos fundamentos adotados pela Corte de origem. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no Tema 799, julgado em 20/03/2015, DJe de 30/03/2015, reconheceu a natureza infraconstitucional da matéria relativa à devolução de valores recebid... ()
17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Negado seguimento ao recurso pela incidência da Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.
18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Súmula 111/STJ. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.
19 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Ausência. Pensão por morte. Compartilhamento da pensão da esposa com a concubina. Convivência simultânea. Concubinato e casamento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte.
1 - O recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. 2 - Como bem delineado pelo Tribunal estadual, no caso, «discute-se a concessão e a divisão da pensão por morte entre a esposa e outra mulher com quem o segurado falecido manteve um relacionamento". 3 - Não há falar na alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acó... ()
20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Seguimento do apelo raro negado pela Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o(a) Relator(a), monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, tal como ocorre na hipótese dos autos, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, da Súmula 568/STJ e do CPC/2015, art. 932, III. Não bastasse, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a submissão da insurgência ao Colegiado, esvazia tal alegação. 2 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, d... ()