DOC. 240.1080.1877.9583

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Imposição de medida de segurança. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não se vislumbra na espécie, pois ao que consta, o paciente está recebendo tratamento no local em que se encontra provisoriamente recolhido.

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