1 - STJAgravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, dar parcial provimento ao recurso especial. Insurgência dos requeridos
«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973.
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2 - STJProcesso civil. Embargos de divergência. Divergência quanto à alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Não cabimento. Ausência de similitude fática. Acórdão que não decide o mérito. Não cabimento de embargos de divergência.
«I - Os embargos de divergência tem por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou corrigir regra técnica de conhecimento.
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3 - STJProcessual civil. Direito civil. Contratos. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. A decisão monocrática recorrida foi mantida com fundamento na impossibilidade de existência de divergência relativamente à alegação de violação do CPC/1973, art. 535.
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4 - STJAgravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. CF/88, art. 5º, liv. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.
«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
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5 - STJAgravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento liminar. Trancamento de ação penal. Matéria não analisada no writ originário. Supressão de instância. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Coação ilegal inexistente.
«1 - A aventada atipicidade de conduta imputada na ação penal não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedente.
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