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Doc. ADM Direito 436.8827.7253.2185

1 - STF CONSTITUCIONAL. REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO BRASIL. OMISSÕES DO PODER PÚBLICO QUE RESULTAM EM UM POTENCIAL ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DO Decreto 7.053/2009, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, INDEPENDENTEMENTE DE ADESÃO FORMAL POR PARTES DOS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE DE UM DIAGNÓSTICO PORMENORIZADO QUE SUBSIDIE A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE AÇÃO E DE MONITORAMENTO PARA A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS MÍNIMOS DE ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO NO ÂMBITO DAS ZELADORIAS URBANAS E NOS ABRIGOS DE SUA RESPONSABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA.

1. O quadro grave de omissões do Poder Público, que resulta em um potencial estado de coisas inconstitucional, viabiliza a atuação desta SUPREMA CORTE para impor medidas urgentes necessárias à preservação da dignidade da pessoa humana e à concretização de uma sociedade livre, justa e solidária. Precedentes: ADPF 347, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/2016; ADPF 709-MC-Ref, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 7/10/2020; ADPF 756-TPI-Ref, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 30/3/2021; ADPF 635, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 2/6/2022. 2. O Decreto 7.053/2009 materializa um conjunto de princípios, diretrizes e objetivos que encontra substrato de legitimidade diretamente na CF/88. Plausibilidade do pedido relativo à obrigatória observância da Política Nacional para a População em Situação de Rua instituída pelo referido Decreto, independentemente de adesão formal por parte dos entes federativos. 3. Com vistas à efetiva implementação de uma Política Nacional, a idealização de um amplo plano de ação e de monitoramento pela União constitui providência imprescindível para unir a sociedade e o Estado brasileiros na construção de uma solução consensual e coletiva para o problema social da população em situação de rua. 4. Violações maciças de direitos humanos fundamentais de uma parcela extremamente vulnerável da população justificam a adoção imediata de medidas concretas paliativas que impulsionem a construção de respostas estruturais duradouras por parte do Estado, sobretudo no que se relaciona aos serviços de zeladoria urbana e de abrigos. 5. Medida cautelar, concedida parcialmente, referendada para, independentemente de adesão formal, estabelecer a obrigatoriedade da observância da Política Nacional para a População em Situação de Rua pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como para determinar: I) A formulação pela PODER EXECUTIVO FEDERAL, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, do PLANO DE AÇÃO E MONITORAMENTO PARA A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA; (II) Aos PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS E DISTRITAL, bem como onde houver atuação, aos PODERES EXECUTIVOS FEDERAL E ESTADUAIS que, no âmbito de suas zeladorias urbanas e nos abrigos de suas respectivas responsabilidades: II.1) Efetivem medidas que garantam a segurança pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua dentro dos abrigos institucionais existentes; II. 2) Disponibilizem o apoio das vigilâncias sanitárias para garantir abrigo aos animais de pessoas em situação de rua; II.3) Proíbam o recolhimento forçado de bens e pertences, assim como a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua; II.4) Vedem o emprego de técnicas de arquitetura hostil contra as populações em situação de rua, bem como efetivem o levantamento das barreiras e equipamentos que dificultam o acesso a políticas e serviços públicos, assim como mecanismos para superá-las; II.5) No âmbito das zeladorias urbanas: II.5.1) Divulguem previamente o dia, o horário e o local das ações de zeladoria urbana nos seus respectivos sites, nos abrigos, e outros meios em atendimento ao princípio da transparência dos atos da administração pública permitindo assim que a pessoa em situação de rua recolha seus pertences e que haja a limpeza do espaço sem conflitos; II.5.2) Prestem informações claras sobre a destinação de bens porventura apreendidos, o local de armazenamento dos itens e o procedimento de recuperação do bem; II.5.3) Promovam a capacitação dos agentes com vistas ao tratamento digno da população em situação de rua, informando-os sobre as instâncias de responsabilização penal e administrativa; II.5.4) Garantam a existência de bagageiros para as pessoas em situação de rua guardarem seus pertences; II.5.5) Determinem a participação de agentes de serviço social e saúde em ações de grande porte; II.5.6) Disponibilizem bebedouros, banheiros públicos e lavanderias sociais de fácil acesso para população em situação de rua; II.5.7) Realizem de inspeção periódica dos centros de acolhimento para garantir, entre outros, sua salubridade e sua segurança; II.6) Realização periódica de mutirões da cidadania para a regularização de documentação, inscrição em cadastros governamentais e inclusão em políticas públicas existentes; II.7) Criação de um programa de enfrentamento e prevenção à violência que atinge a população em situação de rua; II.8) Formulação de um protocolo intersetorial de atendimento na rede pública de saúde para a população em situação de rua; II.9) Ampla disponibilização e divulgação de alertas meteorológicos, por parte das Defesas Civis de todos os entes federativos, para que se possam prever as ondas de frio com a máxima antecedência e prevenir os seus impactos na população em situação de rua; II.10) Disponibilização imediata: II.10.1) Pela defesa civil, de barracas para pessoas em situação de rua com estrutura mínima compatível com a dignidade da pessoa humana, nos locais nos quais não há número de vagas em número compatível com a necessidade; II.10.2) A disponibilização de itens de higiene básica à população em situação de rua; e (III) Aos PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS E DISTRITAL, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a realização de diagnóstico pormenorizado da situação nos respectivos territórios, com a indicação do quantitativo de pessoas em situação de rua por área geográfica, quantidade e local das vagas de abrigo e de capacidade de fornecimento de alimentação.... 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Doc. ADM Direito 695.9840.2477.6884

2 - STF AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DO DECRETO-LEI 201/67. EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DO FATO. ABSOLVIÇÃO REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. As provas produzidas sob o contraditório demonstram que servidor publico ocupante de cargo em comissão, nomeado pelo réu, dividiu seu salário com terceiro, que não integrava a Administração Pública Municipal. 2. Contudo, a própria Procuradoria-Geral da República sustenta que a prova produzida não foi suficiente para demonstrar que a ordem de divisão dos valores tenha partido efetivamente do réu e, por essa razão, requer a sua absolvição. 3. Nesse tipo de delito costuma haver um pacto de silêncio entre os envolvidos, todos beneficiados pela ilicitude. Por essa razão, no mais das vezes, o crime será provado por meios indiretos. 4. O CPP, art. 385 permite ao juiz proferir sentença condenatória, embora o Ministério Público tenha requerido a absolvição. Tal norma, ainda que considerada constitucional, impõe ao julgador que decidir pela condenação um ônus de fundamentação elevado, para justificar a excepcionalidade de decidir contra o titular da ação penal. No caso concreto, contudo, as parcas provas colhidas pela Procuradoria-Geral da República são insuficientes para justificar a aplicação da norma excepcional. 5. Absolvição por não haver prova da existência do fato (CPP, art. 386, II).... ()

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Doc. ADM Direito 436.6737.3752.7330

3 - STF Suspensão de tutela provisória. Liminar deferida. Conversão do referendo em julgamento final. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de precatório sem prévia liquidação de sentença determinada no próprio título executivo judicial. necessidade de realização de laudo pericial para a definição do quantum debeatur. Violação do regime constitucional dos precatórios. Plausibilidade jurídica do pedido. Configuração de risco de lesão à ordem e à economia públicas. Precedentes.

1. Conversão do referendo em julgamento final, em observância dos ditames da economia processual e da duração razoável do processo. Precedentes. 2. Insurge-se a União contra a expedição de precatório, sem a realização de prévia liquidação, determinada no próprio título executivo judicial, nem tampouco produção do laudo pericial exigido por acórdão transitado em julgado. 3. No caso, mostra-se prematura e indevida a expedição de precatório, considerada a pendência da definição judicial de inúmeras questões controvertidas referentes ao conteúdo do título executivo judicial, notadamente a extensão do dano efetivamente sofrido pelo exequente e o quantum debeatur. 4. As obrigações de pagar quantia certa, reconhecidas por título judicial, nas quais a Fazenda Pública figure como devedora — independentemente de se tratar de obrigações de caráter alimentar ou de créditos titularizados por credores privilegiados (CF, art. 100, §§ 1º e 2º) — estão sujeitas à sistemática de pagamento dos precatórios, ressalvadas apenas as obrigações definidas em leis como de pequeno valor (CF, art. 100, § 3º). 5. Plenamente configurada, ainda, situação de risco à ordem e à economia públicas, tendo em vista que o valor atualizado do título executivo, tal como definido pelo Juiz de primeira instância, chega a aproximadamente R$ 05 (cinco) bilhões de reais, sem considerar as 26 (vinte e seis) outras execuções idênticas em curso na mesma Subseção Judiciária. 6. Suspensão concedida.... ()

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Doc. ADM Direito 774.9000.9836.8860

4 - STF CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO. EXTRADITANDO CONDENADO PELA JUSTIÇA BRASILEIRA PELOS MESMOS FATOS. DUPLA TIPICIDADE.

I. - No que concerne aos delitos de auxílio à imigração ilegal e associação de auxílio à imigração ilegal, arts. 134.1 e 2, e 135.1 do DL 244/98 de Portugal, responde o extraditando, no Brasil, a processo criminal, tendo sido condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão como incurso nas sanções do CP, art. 231. Quanto ao delito do CP, art. 288, foi absolvido. A sentença pende de recurso. Relativamente a esses delitos, indefere-se o pedido de extradição. II. - Relativamente aos delitos de contrafacção de moeda e de associação criminosa CP de Portugal, arts. 262.1 e 299.1, a extradição é de ser deferida, já que o pedido está instruído com os documentos exigidos pelos arts. 78, I, e 80, da Lei 6.815/80; e arts. 11, c, e 12 do Tratado. III. - Ocorrência da dupla tipicidade. IV. - Inocorrência de prescrição. V. - Não impede a extradição o fato de o extraditando estar sendo processado, ou tiver sido condenado, no Brasil. A execução da extradição, nesses casos, rege-se pelo disposto nos arts. 66, 67 e 89 do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6.815/80. VI. - Extradição deferida, em parte, observando-se a ressalva inscrita no art. 89 c/c os arts. 66, 67 e 89 da Lei 6.815/80.... ()

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Doc. ADM Direito 481.5350.8149.7335

5 - STF MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - AGRAVO - SUSPENSÃO - LEI 4.348/64 - RECLAMAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. A decisão mediante a qual relator de mandado de segurança aprecia pedido de concessão de liminar, deferindo-o, ou não, é de natureza interlocutória. Ausência de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - Lei 4.348/64, art. 4º -, no que o tribunal a que integrado o relator veio, no julgamento de agravo, a cassar a medida acauteladora

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Doc. ADM Direito 981.7511.5132.4416

6 - STF Direito Constitucional e Administrativo. Embargos de declaração em suspensão de tutela provisória. Indenização por tabelamento de preços no setor sucroalcooleiro. Expedição de precatório sem prévia liquidação do título judicial. Parcial provimento.

I.Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão em que esta Corte julgou procedente o pedido de suspensão de tutela provisória, determinando o cancelamento das requisições de pagamento já expedidas e autorizando o levantamento dos valores depositados em juízo pela União. II.Questão em discussão 2.Discute-se a suposta ocorrência de erro material, erro de premissa e omissão no acórdão embargado. III.Razões de decidir 3.Existência de erro material. Na parte dispositiva do acórdão embargado, o número do processo em que proferida a decisão impugnada foi incorretamente indicado. Assim, onde se lê «Agravo de Instrumento 1015064-33.2021.4.01.0000» deve constar «Agravo de Instrumento 1011186-66.2022.4.01.0000». 4.Ausência de erro de premissa. Ao contrário do que a parte embargante alega, o acórdão recorrido não afirmou que a decisão em sede de apelação nos embargos à execução teria adotado interpretação que só posteriormente viria a ser definida pelo STJ - no julgamento de recurso repetitivo. 5.Ausência de omissão. O julgado recorrido, embora não tenha acolhido a tese suscitada pela parte embargante, expôs claramente as razões que justificaram a suspensão dos efeitos da decisão que havia determinado a expedição do precatório. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes. 6.O deferimento do pedido de suspensão por esta Corte não impede o prosseguimento do processo na origem. É importante que o recurso que lá está pendente tenha andamento, uma vez que a cognição nesta via é restrita à verificação do preenchimento dos pressupostos das medidas de contracautela. IV.Dispositivo 7.Embargos de declaração a que se dá parcial provimento, apenas para a correção de erro material no dispositivo do acórdão embargado. _______ Atos normativos citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência citada: ADI 7.076 (2023), Rel. Min. Luis Roberto Barroso.... ()

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