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Doc. ADM Direito 140.3545.9003.6300

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Publicação de matéria ofensiva por periódico, com acusação no sentido de que o autor era «funcionário público fantasma». Autor, jornalista, funcionário da Prefeitura Municipal que exercia cargo de confiança e surpreendido, durante o horário de expediente, numa outra cidade. Fato denunciado pela imprensa. Jornal que vinha denunciando outros funcionários que estariam em situação irregular. Exoneração do autor, a pedido. Alegação deste de que havia se dirigido a outra cidade para tratar de assuntos pessoais, valendo-se do direito de ter sua falta abonada. Existência ou não da alegada irregularidade que configura matéria administrativa. Imprensa que exerceu

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Doc. ADM Direito 316.3347.2090.7773

2 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. Mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Negaram provimento aos embargos de declaração. V.U.   

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Doc. ADM Direito 938.4521.4082.8129

3 - TJSP Apelação criminal - art. 50, I, e parágrafo único, I, da Lei 6.766/1979 - parcelamento irregular do solo para fins urbanos - Sentença condenatória - Pleito defensivo de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas conforme prova documental e oral - Confissão do acusado - Tipicidade da conduta verificada - Alegado desconhecimento da ilicitude da conduta pelo agente - Erro de proibição não caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase -Ausentes agravantes. Reconhecimento da confissão espontânea, sem repercussão na dosagem da pena (Súmula 231/STJ) - Terceira fase - ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritivas e direitos - Pena pecuniária reduzida - Estabelecimento de uma única pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 §2º, do CP - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 750.6279.8717.0734

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento individual de sentença nos autos da ação coletiva - Servidor municipal - Pretensão à condenação da Municipalidade ao pagamento da importância de R$ 52.558,86 - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela Municipalidade, declarando o valor devido no importe de R$ 42.680,43 e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença do valor pleiteado na inicial e o devido pelo executado - Exequente que se insurgiu por intermédio de apelação - Nos termos do CPC, art. 203, § 1º, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução - Decisão que não colocou fim ao cumprimento de sentença - Inadequação da via recursal - Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 368.5653.3431.9789

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Interposição em face de decisão que indeferiu o pedido de cancelamento da penhora e da extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da multa - Agravo interposto em duplicidade - Incidência do princípio da unirrecorribilidade, que impede a apresentação de dois ou mais recursos contra a mesma decisão judicial - Preclusão consumativa - Questão aqui aventada já decidida no primeiro recurso protocolado ( Acórdão/TJSP) - Agravo não conhecido

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Doc. ADM Direito 436.7861.9697.9132

6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXIGÊNCIA DE PERMANÊNCIA EM REGIME INTERMEDIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional sob o fundamento de que o agravante não permaneceu tempo suficiente no regime semiaberto. O recorrente sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. O Tribunal mantém a decisão agravada, e a Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo não provimento do recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 732.7007.3164.9782

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 500.6804.7840.0391

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DO EXAME TÉCNICO E A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PERÍCIA TÉCNICA JÁ REALIZADA - PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA NA ORIGEM - AGRAVO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 861.6233.5832.9047

9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE E MÉDIA. PROGRESSÃO RECENTE AO REGIME SEMIABERTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública em favor do sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, sob o fundamento da ausência do requisito subjetivo, apesar da alegação defensiva de preenchimento dos requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o sentenciado preenche o requisito subjetivo exigido para a concessão do livramento condicional, à luz de seu comportamento carcerário, da existência de faltas disciplinares de natureza grave e média e da progressão recente ao regime semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR O livramento condicional exige o preenchimento concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo previstos na LEP, sendo indispensável a demonstração de comportamento satisfatório durante a execução da pena. O livramento condicional exige maior rigor quanto à comprovação de mérito do apenado, por representar a etapa final de cumprimento da pena, com retorno gradativo ao convívio social. A concessão do benefício deve observar rigor maior que o exigido na progressão de regime, conforme finalidade preventiva especial. O agravante possui registro de faltas disciplinares de natureza grave e média, o que evidencia ausência de mérito e desaconselha o retorno ao convívio social. O STJ, ao julgar o Tema 1.161, assentou que a análise do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, e não apenas os 12 meses anteriores, o que foi acertadamente levado em conta na origem A progressão ao regime semiaberto ocorreu recentemente, em 17 de outubro de 2025, o que recomenda cautela na concessão de benefício mais amplo, em observância ao princípio da progressividade da execução penal. A concessão do livramento condicional, no momento analisado, mostra-se prematura e incompatível com os objetivos da execução penal e com a segurança da reintegração social. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do livramento condicional exige o preenchimento simultâneo dos requisitos objetivo e subjetivo previstos na LEP. A prática de faltas disciplinares de natureza grave e média afasta o requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional. A progressão recente ao regime semiaberto justifica maior cautela na análise de benefícios que impliquem retorno antecipado ao convívio social pleno.... ()

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Doc. ADM Direito 618.1022.4115.8163

10 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título judicial oriunda de ação monitória. Contrato bancário. Prescrição intercorrente. Sentença de extinção. Inconformismo da instituição financeira alegando ausência de inércia e realização de diligências para localização de bens. Cabimento. Ação ajuizada sob a égide do CPC/1973. Irretroatividade da Lei 14.195/2021. Ausência de decurso do prazo prescricional, considerando o prazo de 1 ano de suspensão do processo. Prescrição intercorrente não configurada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 453.8363.2261.6415

11 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato e reintegração de posse. Compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Cabimento. Pedido ligado à obrigação de as mutuárias rés arcarem com os débito existentes de despesas de consumo e tributos relativamente ao imóvel. Necessidade. Despesas e tributo que são inerentes à fruição do imóvel e devem ser encargo de quem detinha a posse. Reconhecimento. Sentença ajustada nesse sentido. Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 420.7666.0586.4932

12 - TJSP Agravo em execução penal. Pedido de progressão ao regime aberto. Decisão que determinou a realização de exame criminológico. Alegação defensiva de ausência de fundamentação. Superveniência de decisão concedendo o benefício pretendido. Perda de objeto. Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 549.0002.8562.8492

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EX-SERVIDORA TEMPORÁRIA.

I. Caso em Exame 1. Reclamação trabalhista ajuizada por ex-servidora pública temporária do Município de Caiuá, contratada mediante processo seletivo para exercer a função de assistente social no sistema penitenciário, buscando o pagamento de diferenças referentes a equiparação salarial com servidora efetiva; o pagamento de verbas previstas no regime celetista; e o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% e de adicional de periculosidade no percentual de 30%, de forma cumulada. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se a autora tem direito ao pagamento: (I) das diferenças decorrentes da equiparação salarial com servidora efetiva; (II) das verbas trabalhistas pleiteadas, considerando sua contratação temporária; e (III) do adicional de insalubridade em 40% e, cumulativamente, de adicional de periculosidade em 30%. III. Razões de Decidir 3. Inviável é a pretendida equiparação remuneratória diante do disposto na Súmula Vinculante 37/STF. 4. Impossibilidade de reconhecimento de direitos previstos no regime celetista. Regime jurídico-administrativo. Inteligência da Lei Municipal 1.110/2004, com a redação dada pela Lei Municipal 1.290/2009. 5. A legislação municipal de regência fixa o teto do adicional de insalubridade em 20% e o teto do adicional de periculosidade em 25% e veda a cumulação das vantagens, conforme disposto no art. 73, §§ 1º e 3º, da Lei Municipal 806/1993 (Estatuto). IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A equiparação salarial fundada em isonomia viola a Súmula Vinculante 37/STF. 2. A natureza jurídico-administrativa da contratação temporária afasta a aplicação da legislação trabalhista. 3. A legislação municipal vedada a cumulação do adicional de insalubridade com o adicional de periculosidade. Legislação Citada: CF/88, art. 37, IX. Lei Municipal 1.110/2004, com a redação dada pela Lei Municipal 1.290/2009. Lei Municipal 806/1993 (Estatuto). Jurisprudência Citada: STF, RE 765.320 RG, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 15.9.2016. RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 22.5.2018. TJSP, Apelação Cível 1058929-15.2021.8.26.0053; Des. J. M. Ribeiro de Paula; j. em 29.4.2022. TJSP, Apelação Cível 1017407-08.2021.8.26.0053; Desª Isabel Cogan; j. em 18.4.2022. TJSP, Apelação Cível 1018754-76.2021.8.26.0053; Des. Carlos Eduardo Pachi; j. em 13.4.2022. TJSP, Apelação Cível 1064061-87.2020.8.26.0053; Des. Spoladore Dominguez; j. em 26.11.2021.... ()

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