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Cumprimento individual de sentença nos autos da ação coletiva - Servidor municipal - Pretensão à condenação da Municipalidade ao pagamento da importância de R$ 52.558,86 - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela Municipalidade, declarando o valor devido no importe de R$ 42.680,43 e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença do valor pleiteado na inicial e o devido pelo executado - Exequente que se insurgiu por intermédio de apelação - Nos termos do CPC, art. 203, § 1º, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução - Decisão que não colocou fim ao cumprimento de sentença - Inadequação da via recursal - Precedentes. ... ()
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Interposição em face de decisão que indeferiu o pedido de cancelamento da penhora e da extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da multa - Agravo interposto em duplicidade - Incidência do princípio da unirrecorribilidade, que impede a apresentação de dois ou mais recursos contra a mesma decisão judicial - Preclusão consumativa - Questão aqui aventada já decidida no primeiro recurso protocolado ( Acórdão/TJSP) - Agravo não conhecido
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Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional sob o fundamento de que o agravante não permaneceu tempo suficiente no regime semiaberto. O recorrente sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. O Tribunal mantém a decisão agravada, e a Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo não provimento do recurso. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública em favor do sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, sob o fundamento da ausência do requisito subjetivo, apesar da alegação defensiva de preenchimento dos requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o sentenciado preenche o requisito subjetivo exigido para a concessão do livramento condicional, à luz de seu comportamento carcerário, da existência de faltas disciplinares de natureza grave e média e da progressão recente ao regime semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR O livramento condicional exige o preenchimento concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo previstos na LEP, sendo indispensável a demonstração de comportamento satisfatório durante a execução da pena. O livramento condicional exige maior rigor quanto à comprovação de mérito do apenado, por representar a etapa final de cumprimento da pena, com retorno gradativo ao convívio social. A concessão do benefício deve observar rigor maior que o exigido na progressão de regime, conforme finalidade preventiva especial. O agravante possui registro de faltas disciplinares de natureza grave e média, o que evidencia ausência de mérito e desaconselha o retorno ao convívio social. O STJ, ao julgar o Tema 1.161, assentou que a análise do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, e não apenas os 12 meses anteriores, o que foi acertadamente levado em conta na origem A progressão ao regime semiaberto ocorreu recentemente, em 17 de outubro de 2025, o que recomenda cautela na concessão de benefício mais amplo, em observância ao princípio da progressividade da execução penal. A concessão do livramento condicional, no momento analisado, mostra-se prematura e incompatível com os objetivos da execução penal e com a segurança da reintegração social. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do livramento condicional exige o preenchimento simultâneo dos requisitos objetivo e subjetivo previstos na LEP. A prática de faltas disciplinares de natureza grave e média afasta o requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional. A progressão recente ao regime semiaberto justifica maior cautela na análise de benefícios que impliquem retorno antecipado ao convívio social pleno.... ()
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Execução de título judicial oriunda de ação monitória. Contrato bancário. Prescrição intercorrente. Sentença de extinção. Inconformismo da instituição financeira alegando ausência de inércia e realização de diligências para localização de bens. Cabimento. Ação ajuizada sob a égide do CPC/1973. Irretroatividade da Lei 14.195/2021. Ausência de decurso do prazo prescricional, considerando o prazo de 1 ano de suspensão do processo. Prescrição intercorrente não configurada. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Reclamação trabalhista ajuizada por ex-servidora pública temporária do Município de Caiuá, contratada mediante processo seletivo para exercer a função de assistente social no sistema penitenciário, buscando o pagamento de diferenças referentes a equiparação salarial com servidora efetiva; o pagamento de verbas previstas no regime celetista; e o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% e de adicional de periculosidade no percentual de 30%, de forma cumulada. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se a autora tem direito ao pagamento: (I) das diferenças decorrentes da equiparação salarial com servidora efetiva; (II) das verbas trabalhistas pleiteadas, considerando sua contratação temporária; e (III) do adicional de insalubridade em 40% e, cumulativamente, de adicional de periculosidade em 30%. III. Razões de Decidir 3. Inviável é a pretendida equiparação remuneratória diante do disposto na Súmula Vinculante 37/STF. 4. Impossibilidade de reconhecimento de direitos previstos no regime celetista. Regime jurídico-administrativo. Inteligência da Lei Municipal 1.110/2004, com a redação dada pela Lei Municipal 1.290/2009. 5. A legislação municipal de regência fixa o teto do adicional de insalubridade em 20% e o teto do adicional de periculosidade em 25% e veda a cumulação das vantagens, conforme disposto no art. 73, §§ 1º e 3º, da Lei Municipal 806/1993 (Estatuto). IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A equiparação salarial fundada em isonomia viola a Súmula Vinculante 37/STF. 2. A natureza jurídico-administrativa da contratação temporária afasta a aplicação da legislação trabalhista. 3. A legislação municipal vedada a cumulação do adicional de insalubridade com o adicional de periculosidade. Legislação Citada: CF/88, art. 37, IX. Lei Municipal 1.110/2004, com a redação dada pela Lei Municipal 1.290/2009. Lei Municipal 806/1993 (Estatuto). Jurisprudência Citada: STF, RE 765.320 RG, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 15.9.2016. RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 22.5.2018. TJSP, Apelação Cível 1058929-15.2021.8.26.0053; Des. J. M. Ribeiro de Paula; j. em 29.4.2022. TJSP, Apelação Cível 1017407-08.2021.8.26.0053; Desª Isabel Cogan; j. em 18.4.2022. TJSP, Apelação Cível 1018754-76.2021.8.26.0053; Des. Carlos Eduardo Pachi; j. em 13.4.2022. TJSP, Apelação Cível 1064061-87.2020.8.26.0053; Des. Spoladore Dominguez; j. em 26.11.2021.... ()
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