1 - STF Tributário. Imposto predial. Critério para a caracterização do imóvel como rural ou como urbano. A fixação desse critério, para fins tributários, e princípio geral de direito tributário, e, portanto, só pode ser estabelecido por lei complementar. O CTN, segundo a jurisprudência do STF, é lei complementar. Inconstitucionalidade da Lei 5.868/1972, art. 6º, e paragrafo único, uma vez que, não sendo lei complementar, não poderia ter estabelecido critério, para fins tributários, de caracterização de imóvel como rural ou urbano diverso do fixado no CTN, art. 29 e CTN, art. 32. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei 5.868/1972, art. 6º, parágrafo único.

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2 - STF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO INCORPORADO AO ROL DA ANS. ALEGADA AFRONTA À ADI Acórdão/STF. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS EFICAZES. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação constitucional ajuizada em face de acórdão que afastou a obrigatoriedade de custeio, por operadora de plano de saúde, de procedimento cirúrgico não incorporado ao rol da ANS, mantendo apenas a cobertura das técnicas previstas no rol obrigatório. 2. O Tribunal de origem examinou de forma fundamentada os parâmetros fixados pelo STF na ADI Acórdão/STF para a cobertura excepcional de procedimento não incorporado ao rol da ANS, concluindo, no caso concreto, pela existência de alternativas terapêuticas eficazes já previstas no rol obrigatório, suficientes para o tratamento da enfermidade. 3. A alegação de nulidade pela ausência de consulta prévia ao NatJus não prospera, pois a instância de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, reconheceu a suficiência das técnicas terapêuticas incorporadas ao rol da ANS, nos termos do CPC, art. 370. 4. A revisão da conclusão adotada pela instância de origem demandaria reexame do conjunto fático probatório, providência incompatível com a via estreita da reclamação constitucional. 5. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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