1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Descumprimento do prazo previsto no CPC, art. 544, de 1973. Apelação apresentada por apenas um dos litisconsortes. Desfeito o litisconsórcio. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Precedentes. Decisão mantida.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o decurso do prazo de 10 (dez) dias previsto nos CPC, art. 544 de 1.973.

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2 - STJ Tributário. Recurso especial. ICMS. Venda de veículos. Base de cálculo. Inclusão do valor do frete. Legalidade. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/1996. CTN, art. 121. CTN, art. 128.

«1 - A base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, é o valor da operação, o que é definido no momento em que se concretiza a operação. Por isso que o valor do frete integra a base de cálculo do ICMS. (Precedentes: REsp 740.900, Rel Min. Eliana Calmon, DJ 31/10/2006; REsp 115.472, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14/02/2005). ... (Continua)

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