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Doc. ADM Direito 103.1674.7234.0900

1 - STF Processo legislativo estadual. Observância compulsória das regras de reserva de iniciativa da CF/88. Separação dos Poderes.

«As normas de reserva da iniciativa legislativa compõem as linhas básicas do modelo positivo da separação dos poderes da CF/88 e, como tal, integram princípio de observância compulsória pelos Estados-membros: precedentes.

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Doc. ADM Direito 103.1674.7274.6000

2 - STF Extradição. Domicílio no Brasil. Casamento e família brasileira. Irrelevância.

«O fato do extraditando possuir domicílio no Brasil, não é causa impeditiva da extradição (Lei 6.815/80, art. 77). O casamento com mulher brasileira e a circunstância de ter filho brasileiro, não impede a extradição (Súmula 421/STF).

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Doc. ADM Direito 103.1674.7275.6100

3 - STF Extradição. Falta de processo regular. Irrelevância.

«A Lei 6.815/1980 não exige, como condição indispensável, a existência de processo. Basta que haja autorização de prisão emitida por Juiz, tribunal ou autoridade competente do estado requerente (Lei 6.815/1980, art. 78, II e Lei 6.815/1980, art. 82).»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7276.0600

4 - STF Extradição. Inexistência de tratado. Promessa de reciprocidade.

«A falta de tratado se resolve pelo princípio de promessa de reciprocidade de tratamento para casos análogos (Lei 6.815/80, art. 76).»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7276.8700

5 - STF Extradição. Lei alienígena mais rigorosa. Irrelevância.

«A circunstância do Estado requerente tratar o fato de maneira mais rigorosa do que o ordenamento jurídico brasileiro, não impede a extradição. Só há impedimento se a lei brasileira impuser ao crime pena igual ou inferior a um ano (Lei 6.815/1980, art. 77, IV).»

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Doc. ADM Direito 200.4002.1000.0700

6 - STF Mandado de injunção. Regulamentação da atividade de bingo. Inexistência de comando constitucional. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«Os agravantes objetivam a regulamentação da atividade de jogos de bingo, mas não indicam o dispositivo constitucional que expressamente enuncie esse suposto direito. Para o cabimento do mandado de injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto na Constituição que não esteja sendo exercido por ausência de norma regulamentadora. O mandado de injunção não é remédio destinado a fazer suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional, e muito menos de legislação que se refere a eventuais prerrogativas a serem estabelecidas discricionariamente pela União. No presente caso, não existe norma constitucional que confira o direito que, segundo os impetrantes, estaria à espera de regulamentação. Como ressaltou o Procurador-Geral da República, a União não está obrigada a legislar sobre a matéria, porque não existe, na Constituição Federal, qualquer preceito consubstanciador de determinação constitucional para se que legisle, especificamente, sobre exploração de jogos de bingo. Agravo regimental desprovido.»... ()

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