CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 947; CPC/2015, art. 988, IV; CPC/2015, art. 992;
CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 947; CPC/2015, art. 988, IV; CPC/2015, art. 992;
(Afetação: IAC no REsp em Acórdão/STJ;).
«Tema 22/1STJ-IAC - Questão submetida a julgamento:
Legalidade de edição de resolução estadual, ou distrital, ao considerar os minutos remanescentes da «hora-aula», em relação à «hora de relógio», como tempo de atividade extraclasse para fins de cumprimento da fração mínima de um terço da carga horária destinada às atividades extraclasse de professores estaduais na educação básica.
Anotações NUGEPNAC:
Processos destacados de ofício pelo relator.
ProAfR 524/STJ;
Admitido na sessão eletrônica iniciada em 27/05/2026 e finalizada em 02/06/2026 (Primeira Seção).
IRDR 19/TJPR (IRDR 0048734-34.2018.8.16.000).
Informações Complementares:
Há determinação de suspensão dos recursos ordinários, especiais ou extraordinários que estejam pendentes ou venham a ser interpostos nos tribunais ordinários cuja questão jurídica subjacente seja considerar os minutos remanescentes da "hora-aula", em relação à "hora de relógio", como tempo de atividade extraclasse para fins de cumprimento da fração mínima de um terço da carga horária destinada às atividades extraclasse na educação básica.»
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