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Doc. ADM Direito 103.1674.7098.8900

1 - STF Extradição. Peculato. Prejuízo ao Erário. Promessa de reciprocidade. Parcialidade do Judiciário.

«O controle da legalidade do pedido extradicional restringe-se aos requisitos formais, não sendo permitido o exame do mérito da imputação. A remessa de dinheiro para o exterior não configura crime, mas, quando fundada em documentos falsos para obtenção de câmbio privilegiado, causando prejuízo ao Erário em benefício próprio ou alheio, ocorre o crime de peculato. ... ()

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Doc. ADM Direito 145.9701.8972.9890

2 - STF Agravo regimental. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Titularidade da iniciativa legislativa para a implementação do teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, § 12. Inobservância do princípio da subsidiariedade. Existência de outro meio processual capaz de sanar a lesividade alegada. Hipótese que autoriza o ajuizamento de ação direta de constitucionalidade. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Inexistência de dúvida razoável. Controvérsia judicial não demonstrada. Agravo regimental não provido.

1. A parte recorrente pretende que seja declarada a constitucionalidade de emendas às Constituições estaduais que, originadas de projetos de iniciativa parlamentar, fixaram o subteto único de que trata o § 12 da CF/88, art. 37. 2. Existe meio processual capaz de sanar a lesividade alegada pela parte requerente de forma ampla, geral e imediata, qual seja, a ação declaratória de constitucionalidade, razão pela qual se verifica a inobservância do princípio da subsidiariedade. 3. A subsidiariedade constitui pressuposto geral de cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, sem o qual a ação deve ser rejeitada de plano. Precedentes. 4. Emerge da jurisprudência da Corte o entendimento de que «[a] simples menção a um único julgamento (…) não implica o reconhecimento da existência de controvérsia judicial relevante apta a ensejar o conhecimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental» (ADPF 261-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 26/2/18). 5. A arguente não logrou demonstrar a existência de controvérsia judicial relevante concernente a decisões judiciais conflitantes oriundas de órgãos judiciários distintos, o que constitui pressuposto processual da ADPF interposta com amparo no Lei 9.882/1999, art. 1º, parágrafo único. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 833.1528.8830.3640

3 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Inexistência das contradições apontadas. Pretensão de rediscussão das questões já enfrentadas e decididas. Não atendimento do requisito da subsidiariedade. Relevante controvérsia judicial não demonstrada. Inconformismo com o resultado do julgamento desfavorável. Embargos de declaração de que se conhece e que se rejeitam.

1. A decisão embargada deixa claro tanto que não se está a afirmar, genericamente, que a arguição de descumprimento de preceito fundamental não é cabível para se impugnar decisão judicial, nem que não houve omissão da Corte quanto à citada ADI 6.221. 2. Desde o julgamento da ADC 1, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 16/6/95, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação quanto à exigência, para a caracterização de uma controvérsia judicial revelante, de «antagonismo interpretativo em proporção que gere um estado de insegurança jurídica apto a abalar a presunção de constitucionalidade imanente aos atos legislativos, sem o qual a ação declaratória se converteria em inadmissível instrumento de consulta sobre a validade constitucional de determinada lei ou ato normativo (v.g. ADC 23-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 01/2/16 e ADC 8- MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 4/4/03)» (ADC 31, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 15/2/22). 3. «A contradição que autoriza o acolhimento dos aclaratórios é aquela interna, havida entre a fundamentação e o dispositivo ou entre fragmentos da decisão embargada» (ADI 4.455, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 29/3/22), tornando-a ilógica ou incoerente, o que se distancia por completo do mero inconformismo com o resultado do julgamento que é desfavorável à parte embargante ou com as razões adotadas pelo julgador. 4. Na espécie, o que se verifica é que a embargante insiste no cabimento da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, pretendendo, em verdade, o reexame das questões já enfrentadas e decididas, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração de que se conhece e que se rejeitam.... ()

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Doc. ADM Direito 233.6896.0587.6089

4 - STF Mandado de injunção: perda de objeto da impetração pela superveniência de revogação do dispositivo constitucional que se pretende regulamentar - CF, art. 153, § 2º, II - pela Emenda Constitucional 20/1998 (art. 17)

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