1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Nas razões do agravo, a parte agravante combateu apenas o mérito do acórdão anterior, furtando-se de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência da Súmula 182/STJ, a qual disciplina que: «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. Hipótese não configurada.

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. Hipótese não configurada.

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