1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Ausência de indicação do dispositivo diversamente interpretado. Súmula 284/STF.

«1. Em que pese sustentar o agravante que a questão prescinde de reexame de provas, nota-se que o escopo da insurgência é a reapreciação do contexto fático-probatório para assim demonstrar a necessidade de revisão de aposentadoria por tempo de serviço, com o reconhecimento de trabalho prestado em condições especiais. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.

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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Prescrição disciplinar. Inocorrência. Nulidade não evidenciada. Oitiva judicial do apenado do regime fechado. Desnecessidade. Inexistência de sanção de caráter coletivo. Absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A prescrição das faltas disciplinares, diante da lacuna legislativa, observa, por analogia, o menor dos prazos previstos no CP, art. 109, que é de 3 anos. Normas penitenciárias não têm o condão de regular a perda do direito disciplinar, pois compete privativamente à União legislar sobre o assunto. ... (Continua)

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