3 - STF
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA, PROPOSTA PELO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES ESTADUAIS, CONTRA A UNIÃO FEDERAL, VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO SISTEMA DE CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP, INSTITUÍDO PELO ART. 8º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 8, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970.1. O CF/88, art. 239 de 1988 constitucionalizou o PASEP, criado pela Lei Complementar 8, de 3 de dezembro de 1970, dando-lhe caráter eminentemente nacional, com as alterações nele enunciadas (§§ 1º, 2º, 3º e 4º). Dessa forma, tornou obrigatória a contribuição, que antes era facultativa. O mais foi objeto da Lei, que encomendou, ou seja, a de 7.998, de 11/01/1990. 2. Precedente: ACO 471. 3. Ação julgada improcedente. 4. Plenário. Decisão unânime.
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