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Doc. ADM Direito 157.3792.2000.7000

1 - STF Embargos de declaração na ação cível originária. Processo civil. Recurso interposto contra acórdão do tribunal pleno. Fixação de honorários advocatícios. Fazenda Pública. CPC/1973, art. 20, § 4º. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração desprovidos.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. ADM Direito 519.0883.6248.6402

2 - STF O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Assim sendo, DIVIRJO DO RELATOR para DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, CONHECER da presente ADPF e, no mérito, JULGÁ-LA PROCEDENTE, para afirmar a impossibilidade de constrição judicial (bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros) de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público. É o voto.

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Doc. ADM Direito 729.8893.9696.4515

3 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA, PROPOSTA PELO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES ESTADUAIS, CONTRA A UNIÃO FEDERAL, VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO SISTEMA DE CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP, INSTITUÍDO PELO ART. 8º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 8, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970.

1. O CF/88, art. 239 de 1988 constitucionalizou o PASEP, criado pela Lei Complementar 8, de 3 de dezembro de 1970, dando-lhe caráter eminentemente nacional, com as alterações nele enunciadas (§§ 1º, 2º, 3º e 4º). Dessa forma, tornou obrigatória a contribuição, que antes era facultativa. O mais foi objeto da Lei, que encomendou, ou seja, a de 7.998, de 11/01/1990. 2. Precedente: ACO 471. 3. Ação julgada improcedente. 4. Plenário. Decisão unânime.

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Doc. ADM Direito 480.1606.2476.8694

4 - STF MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. art. 37, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Configurada a mora do Congresso Nacional na regulamentação do direito sob enfoque, impõe-se o parcial deferimento do writ para que tal situação seja comunicada ao referido órgão.

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Doc. ADM Direito 312.8668.7429.9932

5 - STF - Ação originária. Mandado de segurança. Decisão do Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - Piauí, que nomeou candidata para o cargo de Juíza do Trabalho Substituta, e indeferiu requerimento administrativo dos impetrantes, no qual solicitavam a convocação da Comissão Organizadora do 1º Concurso para Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 22ª Região, visando continuidade do certame em relação aos impetrantes.

2. Lista homologatória do resultado do concurso público publicada no DJ do Estado do Piauí, de 31.10.95. Não houve recurso dos impetrantes contra esse ato administrativo. Mandado de segurança impetrado em 13.2.98. Não foi atacado o ato de homologação do resultado final do concurso. Não há, a esta altura, pretender se faça a «reconvocação da Comissão Organizadora do 1º Concurso para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto», objetivando o exame dos títulos dos impetrantes. 3. Mandado de segurança indeferido.... ()

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