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Doc. ADM Direito 143.4454.1000.0600

1 - STF Tributário. Constitucional. Sanção política. Não-pagamento de tributo. Indústria do cigarro. Registro especial de funcionamento. Cassação. Decreto-lei 1.593/1977, art. 2º, II.

«1. Recurso extraordinário interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que reputou constitucional a exigência de rigorosa regularidade fiscal para manutenção do registro especial para fabricação e comercialização de cigarros (DL 1.593/1977, art. 2º, II). ... ()

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Doc. ADM Direito 165.1522.0000.3200

2 - STF Embargos declaratórios em recurso extraordinário. Direito tributário. Direito processual civil. Inadimplência fiscal. Registro especial de funcionamento. Cassação. Decreto-lei 1.593/1977. Fato superveniente. CPC, art. 462. Inaplicabilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 535, de 1973 recurso anterior à vigência do CPC/2015.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabiveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... ()

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Doc. ADM Direito 576.9805.5100.9433

3 - STF PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES.

Pedido de intervenção como assistente simples nos autos do recurso extraordinário formulado pelo Sindifumo-SP. Presença dos requisitos que ensejam a intervenção pretendida. Necessidade de pluralizar o debate constitucional. Pedido de intervenção como assistente simples do recorrente deferido.

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