1 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Condenação. Custas. Lei 7.347/1985, art. 17 e Lei 7.347/1985, art. 18.

«Em se tratando de ação civil pública, a questão dos ônus da sucumbência recebe disciplina específica, que afasta a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 20. A teor do Lei 7.347/1985, art. 18, a regra é a isenção de honorários de advogado, custas e despesas processuais, ressalvada apenas a hipótese de má-fé processual da associação autora. Recurso provido.»

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2 - STJ Recurso em «habeas corpus». Associação e tráfico internacional de drogas . Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. A participação da recorrente em organização criminosa, voltada à traficância de drogas, em que desempenha a função de substituir o gerente do esquema criminoso, repassando ordens para os demais membros e reportando as ocorrências para os superiores, evidencia sua periculosidade, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. ... (Continua)

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