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Doc. ADM Direito 156.2192.2636.8146

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO DO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024, EM RAZÃO DE DELITOS IMPEDITIVOS CONSTANTES DO ART. 1º, XVII. EXPRESSÃO «CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PREVISTOS NA LEI 11.340/06» QUE NÃO

PODEM SER INTERPRETADA DE MODO RESTRITIVO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI 11.340/2006, art. 24-A). CRIMES PRATICADOS NESSE CONTEXTO QUE SE SUJEITAM AO IMPEDITIVO DO DECRETO PRESIDENCIAL. ADEMAIS, REPRIMENDAS DO REEDUCANDO RELATIVAS AOS DELITOS IMPEDITIVOS QUE SEQUER INICIARAM CUMPRIMENTO. ÓBICE À CONCESSÃO QUANTO ÀS DEMAIS CONDENAÇÕES ENQUANTO NÃO CUMPRIDO 2/3 DOS DELITOS IMPEDITIVOS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANÁLISE DA EXECUÇÃO COMO UM TODO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais de Guarapuava/PR que indeferiu o pedido de comutação de pena, fundamentado na existência de delitos impeditivos previstos no Decreto 12.338/2024, relacionados a crimes de violência contra a mulher. A defesa argumenta que algumas condenações do reeducando já foram cumpridas e que a interpretação do Decreto deve ser restritiva, limitando-se ao crime de descumprimento de medidas protetivas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de indulto e comutação de pena ao reeducando, considerando a existência de condenações por crimes de violência contra a mulher que configuram impeditivos conforme o Decreto 12.338/2024.III. Razões de decidir3. O pedido de indulto foi indeferido devido à existência de delitos impeditivos previstos no Decreto 12.338/2024, que abrangem crimes de violência contra a mulher.4. A interpretação da expressão «crimes de violência contra a mulher» não se limita ao descumprimento de medidas protetivas, mas inclui todos os crimes tipificados que se enquadram no contexto da Lei Maria da Penha.5. O reeducando não cumpriu os requisitos necessários para a concessão do indulto, pois ainda não iniciou o cumprimento das penas referentes aos crimes impeditivos.6. A análise do pedido de indulto deve se restringir ao cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, respeitando o poder discricionário do Presidente da República.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É vedada a concessão de indulto ou comutação de pena a reeducandos condenados por crimes de violência contra a mulher, conforme previsto no Decreto 12.338/2024, enquanto não cumpridos dois terços da pena correspondente a delitos impeditivos, mesmo que existam outras condenações não impeditivas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Decreto 12.338/2024, arts. 1º, XVII, e 7º, p.u.; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 7º; CP, art. 121-A e CP, art. 147-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg em Execução 4000877-12.2025.8.16.4321, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 12.05.2025; TJPR, AgRg em Execução 4000526-76.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 18.09.2023; TJPR, AgRg em Execução 4002706-96.2023.8.16.4321, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 28.08.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de indulto e comutação de pena feito por um reeducando foi negado. Isso aconteceu porque ele tem condenações por crimes de violência contra a mulher, que são impedimentos para receber esses benefícios, conforme a lei. Mesmo que algumas penas já tenham sido cumpridas, ele ainda não começou a cumprir as penas relacionadas aos crimes de violência, o que também impede a concessão do indulto. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e o pedido foi desconsiderado.... ()

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Doc. ADM Direito 155.4322.5914.0382

2 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. NECESSIDADE DE BOM COMPORTAMENTO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA. FALTAS GRAVES HOMOLOGADAS NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. REQUISITOS CUMULATIVOS (ART. 83, III, «A» E «B», DO CÓDIGO PENAL) NÃO PREENCHIDOS PELO REEDUCANDO. INTERPRETAÇÃO CONFORME TEMA REPETITIVO 1.161/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 856.1261.4359.3286

3 - TJPR DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E REQUISITO SUBJETIVO PARA CONCESSÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu livramento condicional a apenado condenado a mais de 25 anos de reclusão, alegando ausência de comprovação de bom comportamento durante toda a execução penal, especialmente em razão de duas faltas graves por fuga ocorridas em 2019, requerendo a revogação do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o livramento condicional concedido ao apenado deve ser revogado em razão do não preenchimento do requisito subjetivo, diante da prática de faltas graves durante a execução penal e do histórico prisional que demonstra comportamento carcerário insatisfatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravado cometeu duas faltas graves durante a execução penal, consistentes em fugas da Colônia Penal Agroindustrial em 2019, o que demonstra comportamento carcerário insatisfatório.4. O requisito subjetivo para concessão do livramento condicional exige análise de todo o histórico prisional, conforme o Tema Repetitivo 1161 do STJ, não se limitando aos últimos 12 meses.5. O comportamento incompatível com a confiança necessária para o livramento condicional impede a concessão do benefício neste momento.6. A avaliação dos requisitos subjetivos é discricionária e deve considerar as peculiaridades do caso, sendo o histórico conturbado do sentenciado suficiente para negar o benefício.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido para revogar a concessão do livramento condicional, ante o não preenchimento do requisito subjetivo._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, I, II, III, IV, V, e p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgExec 4003610-19.2023.8.16.4321, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 23.10.2023; TJPR, AgExec 4001176-23.2024.8.16.4321, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.08.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 20.02.2024; TJPR, AgExec 4000661-85.2024.8.16.4321, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 29.07.2024; TJPR, AgExec 4001192-74.2024.8.16.4321, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 4ª Câmara Criminal, j. 26.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 633.9229.4523.8727

4 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO 2025 (ENEM). RECURSO DO APENADO. PEDIDO DE REFORMA - NÃO ACOLHIMENTO - BENESSE JÁ CONCEDIDA ANTERIORMENTE PELA APROVAÇÃO NO ENEM 2023 - IMPOSSIBILIDADE DE DUPLICIDADE DA REMIÇÃO, SOB PENA DE BIS IN IDEM - PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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