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Doc. ADM Direito 999.9715.8839.9000

1 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que homologou a falta grave pela prática de novo delito durante o resgate da reprimenda e determinou a alteração da data-base para a progressão de regime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em virtude da ausência de manifestação prévia da defesa técnica antes da homologação da falta grave e da subsequente alteração da data-base para progressão de regime.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a ausência de oportunidade para manifestação prévia da defesa técnica antes da decisão que reconheceu a falta grave.3.2. A alteração da data-base para progressão de regime constitui modificação significativa na execução da pena, que demanda a participação da defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo em execução conhecido e provido.Tese de julgamento: É nula a decisão que reconhece falta grave na execução penal sem a prévia intimação da defesa técnica, por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos da LEP, art. 81-ADispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984 (LEP), art. 81-A, 118, § 2º; CF, art. 5º, LVJurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4001142-34.2025.8.16.0014, Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - j. 04.10.2025; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - j. 20.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 629.4350.3834.1451

2 - TJPR RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A COLETA DE MATERIAL GENÉTICO DO SENTENCIADO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - CABIMENTO - DELITOS OBJETO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ROL DO ART. 9º-A, CAPUT, DA LEP. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE DESCARTE DO MATERIAL COLETADO.

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Doc. ADM Direito 996.7593.4143.0714

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR PARA MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS EM REGIME FECHADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que concedeu prisão domiciliar à sentenciada, mãe de criança menor de 12 anos, com fundamento na LEP. O Parquet argumenta que a concessão do benefício não se justifica, uma vez que a mera condição de mãe não comprova a imprescindibilidade da presença materna e requer a revogação da prisão domiciliar. A defesa apresentou contrariedade ao recurso, pleiteando o desprovimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de prisão domiciliar a mulher condenada em regime fechado, mãe de criança menor de 12 anos, mediante a presunção da imprescindibilidade de sua presença para os cuidados da criança.III. Razões de decidir3. A agravada cumpre pena em regime fechado e não se enquadra nas hipóteses da LEP, art. 117 para concessão de prisão domiciliar.4. A mera condição de ser mãe de criança menor de 12 anos não comprova a imprescindibilidade da presença materna para os cuidados da criança.5. Não foi demonstrado que a agravada é a única responsável pelos cuidados da filha, existindo rede de apoio familiar.6. A condenação por homicídio qualificado, crime hediondo, impede a concessão do benefício da prisão domiciliar.7. A decisão de revogar a prisão domiciliar é fundamentada na necessidade de efetividade da execução da pena.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido, revogando-se a prisão domiciliar concedida à agravada.Tese de julgamento: A concessão de prisão domiciliar a mulheres condenadas em regime fechado, com filhos menores de 12 anos, depende da comprovação da imprescindibilidade da presença materna para os cuidados da criança, não sendo suficiente a mera condição de genitora.... ()

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