I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que homologou a falta grave pela prática de novo delito durante o resgate da reprimenda e determinou a alteração da data-base para a progressão de regime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em virtude da ausência de manifestação prévia da defesa técnica antes da homologação da falta grave e da subsequente alteração da data-base para progressão de regime.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a ausência de oportunidade para manifestação prévia da defesa técnica antes da decisão que reconheceu a falta grave.3.2. A alteração da data-base para progressão de regime constitui modificação significativa na execução da pena, que demanda a participação da defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo em execução conhecido e provido.Tese de julgamento: É nula a decisão que reconhece falta grave na execução penal sem a prévia intimação da defesa técnica, por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos da LEP, art. 81-ADispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984 (LEP), art. 81-A, 118, § 2º; CF, art. 5º, LVJurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4001142-34.2025.8.16.0014, Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - j. 04.10.2025; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - j. 20.10.2025.... ()
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