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Doc. ADM Direito 737.2212.8830.2301

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. CRIMES COMUNS E IMPEDITIVOS. REQUISITO OBJETIVO ATENDIDO. PARCIAL PROVIMENTO. (1) Pedido de comutação de pena indeferido em primeiro grau, sob o fundamento de que o reeducando não teria cumprido tempo de pena exigido para os crimes comuns e impeditivos no marco temporal previsto no decreto, não preenchendo, assim, os requisitos objetivos para concessão do benefício. (2) O Decreto 12.338/2024 exige o cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo e, ao reincidente, 1/4 da pena do crime comum para a comutação. (3) Não havendo hierarquia ou prevalência entre as penas de reclusão impostas, é incorreto, para fins de comutação, direcionar o cumprimento exclusivamente a uma delas, em detrimento das demais condenações, como consta da «linha detalhada do tempo» do SEEU.

Para se verificar corretamente o atendimento do requisito objetivo estabelecido no ato normativo correspondente, o cálculo deve considerar o total da pena já cumprida, distribuindo-o proporcionalmente entre as penas em execução. (4) Consideradas essas premissas, o reeducando cumpriu quantidade de pena correspondente à necessária para o alcance do requisito objetivo tanto em relação aos crimes comuns como ao impeditivo, restando pendente apenas a análise do requisito subjetivo (Decreto 12.338/2024, art. 6º). (5) Recurso parcialmente provido para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de comutação de penas considerando cumprido o requisito objetivo.... ()

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Doc. ADM Direito 961.7895.4341.6328

2 - TJPR Direito Penal E Direito Processual Penal. Agravo Em Execução Penal. Crime De Atentado Violento Ao Pudor (Art. 214 C/C Cp, art. 224, A, Redação Anterior À Lei 12.015/2009). Prisão Domiciliar Humanitária. Concessão A Apenado Em Regime Fechado. Enfermidades Crônicas Documentadas, Sem Demonstração De Debilidade Extrema Ou De Dependência De Cuidados De Terceiros. Ausência De Comprovação Da Impossibilidade De Tratamento Médico No Sistema Prisional. Reforma Da Decisão. Agravo Em Execução Penal Conhecido E Provido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu ao sentenciado, condenado pela prática do crime de atentado violento ao pudor e submetido ao regime fechado, o cumprimento da pena em prisão domiciliar humanitária, em razão da idade avançada e de enfermidades diversas. Em contrarrazões, a defesa suscitou preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e sustentou a manutenção da medida diante das condições clínicas do apenado. A controvérsia reside na verificação dos requisitos autorizadores da excepcional concessão da prisão domiciliar em regime mais gravoso, especialmente quanto à efetiva demonstração da impossibilidade de tratamento médico no âmbito do sistema prisional. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) o recurso ministerial atende ao princípio da dialeticidade recursal e comporta conhecimento; e (ii) estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais aptos a justificar a concessão de prisão domiciliar humanitária a sentenciado em cumprimento de pena no regime fechado. III. Razões de decidir 3. A preliminar de não conhecimento do recurso foi rejeitada. As razões recursais impugnaram especificamente o fundamento central da decisão agravada, consistente no reconhecimento de situação excepcional apta a justificar a mitigação do regime fechado. Ao sustentar a ausência de comprovação da impossibilidade de tratamento médico no cárcere, o Ministério Público atacou diretamente o suporte jurídico utilizado para deferimento da prisão domiciliar, observando-se, assim, o princípio da dialeticidade recursal. Ademais, o fundamento da idade depende da extensão excepcional da prisão domiciliar ao regime fechado, pois a LEP, art. 117, I alcança apenas o regime aberto, de modo que, ao impugnar essa extensão, o agravante impugnou também a idade. O efeito devolutivo é integral quanto à profundidade, cabendo ao Tribunal examinar todos os fundamentos da decisão dentro do pedido impugnado, e a dialeticidade não exige que o recorrente rebata, frase por frase, cada passagem do julgado. 4. O LEP, art. 117 prevê a prisão domiciliar para condenados em regime aberto, admitindo-se sua extensão a regimes mais gravosos apenas em hipóteses excepcionalíssimas. A jurisprudência consolidada do STJ exige, para tanto, a demonstração concomitante da existência de enfermidade grave e da impossibilidade concreta de prestação de assistência médica adequada no estabelecimento prisional. 5. No caso concreto, embora os documentos médicos confirmem que o sentenciado possui idade superior a setenta anos e apresente enfermidades que demandam acompanhamento clínico, não foi produzida prova capaz de demonstrar que o sistema penitenciário seja incapaz de fornecer o tratamento necessário. Inexistem informações oriundas da administração prisional ou elementos técnicos que evidenciem a insuficiência estrutural do estabelecimento penal para atendimento das necessidades de saúde do agravado. 6. A documentação médica comprova diabetes, hipertensão arterial, hiperplasia prostática, déficit visual e auditivo e espondilodiscopatia crônica, enfermidades crônicas controladas com medicação de uso contínuo, mas nenhum documento atesta debilidade extrema, dependência de cuidados de terceiros ou necessidade de tratamento incompatível com o ambiente prisional. 7. O próprio agravado tem comparecido pessoalmente a exames e consultas, agendados com meses de antecedência e indicativos de procedimento eletivo, e eventual tratamento especializado pode ser prestado fora da unidade, mediante autorização e escolta (arts. 14, §2º, e 120, II, da LEP). 8. Ademais, verificou-se que o sentenciado sequer iniciou o cumprimento da pena em unidade prisional, tendo sido imediatamente colocado em prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica. Desse modo, a conclusão acerca da inviabilidade de tratamento intramuros baseou-se em mera presunção, sem qualquer avaliação concreta das condições de custódia ou da capacidade estatal de fornecer assistência médica adequada. 9. A idade avançada e as comorbidades do apenado, embora imponham especial atenção por parte do Estado, não autorizam, por si sós, a substituição do regime fechado pela prisão domiciliar. Admitir a medida sem a demonstração efetiva de imprescindibilidade implicaria indevida flexibilização dos requisitos legais e jurisprudenciais que regem a excepcional hipótese de prisão domiciliar humanitária. 10. A orientação do STJ e deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mera existência de doença grave ou de condições clínicas sensíveis não basta para justificar a concessão da medida, sendo indispensável prova concreta da impossibilidade de tratamento adequado no ambiente prisional. IV. Dispositivo 11. Agravo em execução penal conhecido e provido para reformar a decisão agravada e revogar a prisão domiciliar concedida ao sentenciado, sem prejuízo da formulação de novo pedido caso sobrevenham elementos concretos demonstrativos da impossibilidade de tratamento médico no sistema penitenciário. Tese de julgamento: A concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado submetido ao regime fechado exige prova concreta e inequívoca da impossibilidade de tratamento médico adequado no sistema prisional, não sendo suficientes a idade avançada, a existência de enfermidades ou presunções acerca da deficiência estrutural do cárcere. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 14, §2º, 117 e 120, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado do TJRS), Quinta Turma, j. 13.05.2025, publ. 19.05.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.12.2015, DJe 02.02.2016; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.05.2017; STJ, HC 358.682/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 01.09.2016; STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 244, Tese 17; TJPR, Agravo em Execução Penal 4001203-69.2025.8.16.4321, Rel. Des. Subst. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; TJPR, Agravo em Execução 4001600-36.2022.8.16.4321, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 27.06.2022; TJPR, Agravo em Execução 4000408-40.2022.8.16.0030, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 07.07.2022. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou recurso do Ministério Público contra decisão que permitiu que um condenado com mais de 70 anos cumprisse a pena em casa por motivos de saúde. Embora tenha reconhecido que o apenado possui idade avançada e algumas doenças, concluiu que não havia prova de que ele não poderia receber tratamento médico dentro do sistema prisional. As doenças comprovadas são crônicas e controladas com remédios, e não há laudo dizendo que ele depende de outra pessoa; além disso, o sistema prisional pode levá-lo a consultas e exames fora da unidade. Como o condenado nem chegou a ingressar em uma unidade prisional para que essa situação fosse avaliada concretamente, a prisão domiciliar foi considerada prematura. Por isso, a decisão foi reformada e a prisão domiciliar revogada, podendo ser novamente solicitada caso surjam provas de que o tratamento necessário realmente não pode ser prestado no cárcere. VISTOS, relatados e discutidos.... ()

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