I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Curitiba/PR que deferiu a concessão de prisão domiciliar à apenada, fundamentada na condição de mãe de criança menor de 12 anos. O agravante alega que não foi demonstrada a imprescindibilidade da presença da recorrida para a assistência a filha, enquanto a defesa sustenta a presunção de necessidade dos cuidados maternos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revogação da prisão domiciliar concedida à apenada, considerando a ausência de comprovação da imprescindibilidade de seus cuidados para com filha menor de 12 anos. III. Razões de decidir 3. Como se sabe, exige-se, para a concessão da prisão domiciliar em favor de apenado em regime aberto, o preenchimento de algumas condições dispostas na LEP, art. 117. 4. Entretanto, para os presos do regime fechado, existem situações excepcionais que permitem a sua concessão, desde que haja a devida ponderação judicial e a demonstração da necessidade concreta da medida, segundo entende o e. STJ - . 5. Da análise dos autos executórios, conclui-se ausência de demonstração da imprescindibilidade da presença da agravada para os cuidados de filha menor, porquanto inexistem provas de que é a única capaz de assisti-la e ampará-la. 6. Verifica-se que não fora atendida a condicionante relativa ao não cometimento de crime praticado mediante violência ou grave ameaça, o que inviabiliza a concessão da prisão domiciliar então autorizada pelo juízo «a quo».IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para revogar a prisão domiciliar e determinar a realocação da apenada para unidade própria do regime fechado. Tese de julgamento: «Ausentes provas de que a presença da apenada é imprescindível para os cuidados de seu filho menor, impõe-se a revogação da prisão domiciliar anteriormente concedida.» «2. A possibilidade de concessão do benefício de prisão domiciliar também esbarra no fato de ter a apenada cometido crime com grave ameaça ou violência.»... ()
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