Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 839.2724.8995.4785

1 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. REVOGAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR DE APENADA COM FILHO MENOR DE 12 ANOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Curitiba/PR que deferiu a concessão de prisão domiciliar à apenada, fundamentada na condição de mãe de criança menor de 12 anos. O agravante alega que não foi demonstrada a imprescindibilidade da presença da recorrida para a assistência a filha, enquanto a defesa sustenta a presunção de necessidade dos cuidados maternos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revogação da prisão domiciliar concedida à apenada, considerando a ausência de comprovação da imprescindibilidade de seus cuidados para com filha menor de 12 anos. III. Razões de decidir 3. Como se sabe, exige-se, para a concessão da prisão domiciliar em favor de apenado em regime aberto, o preenchimento de algumas condições dispostas na LEP, art. 117. 4. Entretanto, para os presos do regime fechado, existem situações excepcionais que permitem a sua concessão, desde que haja a devida ponderação judicial e a demonstração da necessidade concreta da medida, segundo entende o e. STJ - . 5. Da análise dos autos executórios, conclui-se ausência de demonstração da imprescindibilidade da presença da agravada para os cuidados de filha menor, porquanto inexistem provas de que é a única capaz de assisti-la e ampará-la. 6. Verifica-se que não fora atendida a condicionante relativa ao não cometimento de crime praticado mediante violência ou grave ameaça, o que inviabiliza a concessão da prisão domiciliar então autorizada pelo juízo «a quo».IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para revogar a prisão domiciliar e determinar a realocação da apenada para unidade própria do regime fechado. Tese de julgamento: «Ausentes provas de que a presença da apenada é imprescindível para os cuidados de seu filho menor, impõe-se a revogação da prisão domiciliar anteriormente concedida.» «2. A possibilidade de concessão do benefício de prisão domiciliar também esbarra no fato de ter a apenada cometido crime com grave ameaça ou violência.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF