Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.4290.6955.3577

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime continuado. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.7150.9486.5802

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF