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Doc. ADM Direito 221.2120.7605.5911

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão domiciliar humanitária. Condição de saúde precária e inexistência de assitência médica na unidade prisional. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - a Lei 7.210/1984, art. 117 estabelece que somente será admitido o recolhimento do apenado em meio domiciliar quando for beneficiário do regime aberto. Na hipótese, o recorrente iniciou, em 3/ 3/2021 o cumprimento da reprimenda de 12 anos de reclusão, no regime inicialmente fechado, caso em que não preenche o requisito objetivo. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.1061.0199.8322

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-Executividade. Violação ao CPC, art. 489. Inocorrência. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa aplicável à hipótese.... ()

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