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Doc. ADM Direito 250.8301.2416.0838

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar humanitária. Tratamento médico prestado no estabelecimento prisional. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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