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Doc. ADM Direito 621.0399.6933.3311

1 - TJPR RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE DESCRITA NO LEP, ART. 118, I, CONDICIONANDO-A A EVENTUAL CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO DE REALIZAÇÃO DE AUD

IÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO A FIM DE ANALISAR O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE DELITO DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - PROVIMENTO - PRÁTICA DE NOVO CRIME OU FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA QUE RESULTA NA REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 52, C/C 118, I, AMBOS DA LEP - DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO - QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NO TEMA 758 - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA OITIVA DO REEDUCANDO, A FIM DE QUE SE DECIDA QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE E SEUS REFLEXOS EXECUTÓRIOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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