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Doc. ADM Direito 164.8222.1637.9925

1 - TJPR Agravo em execução penal. DECISÃO que homologa a falta grave POR reiteradas VIOLAÇÕES ÀS CONDIÇÕES do regime semiaberto harmonizado (MONITORAMENTO ELETRÔNICO) e determina REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. I) PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTI

ÇA PARA FINS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU MULTAS. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA.II) Pretensão de AFASTAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE, COM O restabelecimento do regime semiaberto harmonizado com imposição de novas condições OU, ALTERNATIVAMENTE, A adoção de medidas menos gravosas, como a advertência por escrito. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS AO JUÍZO SINGULAR. DIVERSAS VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO (DESCARREGAMENTO COMPLETO DA BATERIA). CERCA DE 40 VIOLAÇÕES relativas à falta de bateria devidamente certificadas nos autos de execução de pena. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave. Descumprimento das condições impostas no regime semiaberto harmonizado. Ausência de justificativa plausível. FIXAÇÃO DE NOVA da data-base para CÁLCULO DA fruição dos benefícios executórios. Reconhecimento do cometimento de falta grave que impõe a interrupção da contagem do prazo para a progressão de regime E O REINÍCIO DA CONTAGEM NA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO, QUANDO DA RECAPTURA DO REEDUCANDO. INTELIGÊNCIA DA Súmula 534, DO STJ e precedentes desta Corte ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. Decisão devidamente fundamenta E mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. Considerando-se que cabe ao Juízo da execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da justiça.2. O não cumprimento dos deveres impostos ao apenado durante a vigência do benefício de regime semiaberto harmonizado autoriza a regressão de regime, consoante a disposição do parágrafo único do art. 146-C e art. 146-D, II, ambos da LEP. 3. Não obstante a ciência e aceitação expressa do apenado quanto ao teor do mandado de monitoração eletrônica, que imputava o dever de observância às áreas de inclusão, manutenção da bateria do equipamento devidamente carregada, foram constatadas diversas violações às regras de carregamento e de sinais de alertas quando à falta de bateria - sem a manutenção de contato, pelo apenado, com o Posto Avançado de Monitoramento e/ou com a Central de Monitoramento -, impedindo a execução do próprio monitoramento eletrônico, o que poderia equiparar-se à própria fuga, o que possibilita a regressão ao regime fechado, nos termos da LEP, art. 118, I.4. Uma vez configurado o cometimento de falta grave no cumprimento de pena, impõe-se a interrupção do prazo para cálculo do requisito objetivo para fins de progressão de regime, devendo ser novamente fixada a partir da data da última prisão. Inteligência da Súmula 534/STJ. Precedentes desta Corte.5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 670.9765.7469.2389

2 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. SOMATÓRIO DAS PENAS. LIMITE SUPERIOR A 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO «FATIADO». DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Paraná contra decisão proferida nos autos de execução penal que concedeu indulto ao sentenciado, com fundamento no Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV.1.2. A decisão recorrida declarou extinta a punibilidade das penas impostas nas ações penais 0000370-62.2019.8.16.0043, 0001179-28.2014.8.16.0043 e 0000931-47.2023.8.16.0043 (apenas quanto ao delito do CP, art. 155, § 4º), com base no CP, art. 107, II.1.3. No recurso, o Ministério Público sustenta que o agravado não preenche os requisitos objetivos do Decreto 12.338/2024, ao argumento de inexistirem elementos que demonstrem manifestação voluntária de arrependimento ou intenção de reparar o dano, bem como de que o somatório das penas em execução, na data de 25 de dezembro de 2024, ultrapassa o limite de 12 anos previsto no art. 9º, II, do referido Decreto.1.4. Apresentadas contrarrazões pela defesa, a decisão foi mantida em juízo de retratação, tendo a Procuradoria-Geral de Justiça opinado pelo conhecimento e provimento do recurso, para revogação do indulto concedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Saber se, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto 12.338/2024, deve ser considerado o somatório das penas em execução, ainda que decorrentes de condenações distintas.2.2. Saber se é juridicamente possível a concessão de indulto de forma isolada («fatiada») quando o total das penas unificadas ultrapassa o limite objetivo estabelecido no Decreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Decreto 12.338/2024 exige, como requisito objetivo para a concessão do indulto, que o somatório das penas em execução não ultrapasse 12 anos, nos termos do art. 9º, II.3.2. O art. 7º do Decreto determina expressamente que, para a aferição dos requisitos objetivos, as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas até 25 de dezembro de 2024.3.3. A análise dos autos de execução demonstra que o sentenciado cumpre penas unificadas, cujo total supera o limite de 12 anos previsto na norma regulamentadora.3.4. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná veda a concessão de indulto de forma fracionada, restrita a apenas uma condenação, quando o conjunto das penas excede os limites estabelecidos no Decreto.3.5. O Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV não afasta a incidência das regras gerais do próprio Decreto, devendo ser interpretado em harmonia com o art. 7º e com os demais, do art. 9º.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso provido, com a revogação da benesse.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, II; Decreto 12.338/2024, arts. 1º, I, 7º, parágrafo único, e 9º, II e XV; Resolução CNJ 113/2010, art. 1º, parágrafo único, com redação dada pela Resolução CNJ 237.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 1.027.500, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJEN 21.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 17.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 618.1417.4867.3274

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO. DECISÃO QUE DETERMINOU A COLETA DE MATERIAL BIOLÓGICO E ATUALIZAÇÃO BIOMÉTRICA. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA ADMINISTRATIVA E IDENTIFICATÓRIA DO PROCEDIMENTO. MEDIDA REGIDA PELO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICABILIDADE AOS CONDENADOS EM CUMPRIMENTO DE PENA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DOS FATOS CRIMINOSOS. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO (NEMO TENETUR SE DETEGERE). VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. MATERIAL VOLTADO À IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL E ELUCIDAÇÃO DE DELITOS FUTUROS, SEM FINALIDADE PROBATÓRIA NOS AUTOS DA CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. OBRIGATORIEDADE PARA CONDENADOS EM REGIME INICIAL FECHADO. PREVISÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 240/2025-CGJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução interposto contra decisão que, ao conceder a progressão ao regime semiaberto harmonizado, determinou a coleta de material genético e atualização biométrica do apenado, com fulcro na LEP, art. 9º-A II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: a) se a obrigatoriedade da identificação genética trazida pela Lei 13.964/2019 pode ser aplicada a sentenciados cujos crimes foram praticados antes da vigência da referida norma; e b) se o procedimento compulsório viola a garantia constitucional contra a autoincriminação.III. FUNDAMENTAÇÃO3. A identificação do perfil genético possui natureza de procedimento administrativo de identificação criminal aprimorada, não se confundindo com sanção penal, o que autoriza sua aplicação imediata a todos os presos que se enquadrem nas hipóteses legais, por força do princípio tempus regit actum.4. A medida não infringe o princípio nemo tenetur se detegere, uma vez que a coleta visa à alimentação de banco de dados para proteção da sociedade e resguardo de inocentes, não servindo como elemento de prova voltado à responsabilização penal do agravante nos fatos pelos quais já foi condenado.5. A determinação judicial guarda estrita consonância com a Instrução Normativa 240/2025 da Corregedoria-Geral de Justiça, que impõe ao juiz da execução o dever de viabilizar a coleta dos perfis genéticos ainda não efetivados.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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