ÇA PARA FINS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU MULTAS. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA.II) Pretensão de AFASTAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE, COM O restabelecimento do regime semiaberto harmonizado com imposição de novas condições OU, ALTERNATIVAMENTE, A adoção de medidas menos gravosas, como a advertência por escrito. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS AO JUÍZO SINGULAR. DIVERSAS VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO (DESCARREGAMENTO COMPLETO DA BATERIA). CERCA DE 40 VIOLAÇÕES relativas à falta de bateria devidamente certificadas nos autos de execução de pena. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave. Descumprimento das condições impostas no regime semiaberto harmonizado. Ausência de justificativa plausível. FIXAÇÃO DE NOVA da data-base para CÁLCULO DA fruição dos benefícios executórios. Reconhecimento do cometimento de falta grave que impõe a interrupção da contagem do prazo para a progressão de regime E O REINÍCIO DA CONTAGEM NA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO, QUANDO DA RECAPTURA DO REEDUCANDO. INTELIGÊNCIA DA Súmula 534, DO STJ e precedentes desta Corte ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. Decisão devidamente fundamenta E mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. Considerando-se que cabe ao Juízo da execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da justiça.2. O não cumprimento dos deveres impostos ao apenado durante a vigência do benefício de regime semiaberto harmonizado autoriza a regressão de regime, consoante a disposição do parágrafo único do art. 146-C e art. 146-D, II, ambos da LEP. 3. Não obstante a ciência e aceitação expressa do apenado quanto ao teor do mandado de monitoração eletrônica, que imputava o dever de observância às áreas de inclusão, manutenção da bateria do equipamento devidamente carregada, foram constatadas diversas violações às regras de carregamento e de sinais de alertas quando à falta de bateria - sem a manutenção de contato, pelo apenado, com o Posto Avançado de Monitoramento e/ou com a Central de Monitoramento -, impedindo a execução do próprio monitoramento eletrônico, o que poderia equiparar-se à própria fuga, o que possibilita a regressão ao regime fechado, nos termos da LEP, art. 118, I.4. Uma vez configurado o cometimento de falta grave no cumprimento de pena, impõe-se a interrupção do prazo para cálculo do requisito objetivo para fins de progressão de regime, devendo ser novamente fixada a partir da data da última prisão. Inteligência da Súmula 534/STJ. Precedentes desta Corte.5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()
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