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Doc. ADM Direito 225.4864.5002.3876

1 - TJPR EMENTA[1]: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE POSTERGOU A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. TEMA 758 DO STF. SÚMULA 526/STJ. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA — OU DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO — PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (ART. 118, §2º, DA LEP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Penais de Curitiba que postergou a análise de falta grave supostamente cometida pelo apenado durante a execução da pena, condicionando a apuração à apresentação de sentença condenatória referente à nova prática delitiva. O Ministério Público requereu a imediata apuração da falta grave, alegando a necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa, além de evitar a prescrição da infração.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Juízo da execução pode postergar a apuração da falta grave decorrente da prática de crime doloso até o advento de sentença condenatória, dispensando a audiência de justificação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prática de fato definido como crime doloso configura falta grave, permitindo a regressão de regime.4. Não é necessário o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o reconhecimento da falta grave, conforme a Súmula 526/STJ.5. O apenado deve ser ouvido previamente na apuração da falta grave, respeitando o contraditório e a ampla defesa.6. A decisão de postergar a apuração da falta grave comprometeria o devido processo legal e poderia acarretar a prescrição da infração disciplinar.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena configura falta grave, permitindo a apuração imediata e a regressão de regime, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sendo imprescindível a oitiva prévia do apenado para garantir o contraditório e a ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 52, caput, e LEP, art. 118, I e § 2º; CP, art. 147, § 1º; CP, art. 129, § 13. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal - 0131047-42.2024.8.16.0000, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 22.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal - 4000196-61.2024.8.16.0058, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 15.03.2025; Súmula 526/STJ; Tema 758/STF.... ()

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