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Doc. ADM Direito 905.8078.8625.7898

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo de execução penal. Regressão cautelar de regime prisional por descumprimento de condições de monitoramento eletrônico. Recurso de Agravo em Execução interposto por JEFERSON EDUARDO MORAIS BENTO conhecido e

desprovido. I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que determinou a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena do apenado, revogando o benefício do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, em razão de irregularidades no cumprimento das condições impostas, especificamente a descarga da bateria da tornozeleira eletrônica, que resultou em 11 dias de ausência de monitoramento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apenado de deixar a bateria da tornozeleira eletrônica descarregar e permanecer sem monitoramento configura falta grave, justificando a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena e a expedição de mandado de prisão.III. Razões de decidir3. A violação das condições do monitoramento eletrônico configura falta grave, conforme a LEP, art. 50.4. O agravante permitiu que a bateria da tornozeleira eletrônica se esgotasse, permanecendo sem monitoramento por 11 dias, o que frustrou a fiscalização estatal.5. A regressão cautelar do regime é uma medida urgente e necessária para restabelecer a ordem na execução penal, não exigindo a oitiva prévia do apenado.6. A conduta do agravante demonstra desídia e descaso com as obrigações impostas, tornando a regressão de regime a única medida adequada e proporcional à gravidade da falta cometida.IV. Dispositivo e tese7. Agravo em Execução conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de regressão cautelar do regime de cumprimento de pena e a revogação do benefício do regime semiaberto.Tese de julgamento: A violação das condições do monitoramento eletrônico, como a descarga da bateria da tornozeleira, configura falta grave, autorizando a regressão cautelar do regime prisional sem a necessidade de oitiva prévia do apenado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 39, V, e 50, VI; CPP, art. 118, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4001724-14.2025.8.16.4321, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004815-82.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 06.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão que mandou prender o apenado e reverter seu regime de semiaberto para fechado. Isso aconteceu porque ele não cuidou da tornozeleira eletrônica, deixando a bateria acabar e ficando sem monitoramento por 11 dias, o que é considerado uma falta grave. A defesa tentou argumentar que ele não teve intenção de desobedecer, mas o Tribunal entendeu que a falta de cuidado e a ausência de comunicação com as autoridades mostram que ele não estava cumprindo suas obrigações. Assim, a medida de prender e mudar o regime foi vista como necessária para garantir que a pena seja cumprida corretamente.... ()

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Doc. ADM Direito 187.3428.5155.9936

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PRESCRIÇÃO DE FALTA GRAVE E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DEFENSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Caso em exameAgravo em execução penal inter

posto pela defesa de apenado contra decisão que indeferiu pedido de prescrição da falta grave, e não alterou a data-base para que apenado progredisse de regime. O agravante alega omissão estatal na execução penal durante período de 23/05/2019 à 06/08/2021, requereu ainda o reconhecimento da prescrição da falta grave, a manutenção da data-base para dia 25/01/2017, e a expedição de alvará de soltura ou recolhimento para regime menos gravoso. ... ()

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Doc. ADM Direito 226.7380.9247.3910

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. FALTA GRAVE (LEP, art. 52). DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR PARA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA OU TRÂNSITO EM JULGADO PARA O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS E DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 526/STJ E DO TEMA 758 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME (ART. 118, §2º, DA LEP). DEVER-PODER DO JUIZ DA EXECUÇÃO DE FISCALIZAR A CONDUTA DO APENADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra a decisão que, diante da notícia da prática de novo delito pelo apenado WILSON JOSÉ DE LIMA, determinou apenas a regressão cautelar de regime, postergando a análise definitiva da falta grave e a realização de audiência de justificação para após a prolação de sentença condenatória na esfera criminal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se o Juízo da Execução pode condicionar a análise de falta grave (cometimento de novo crime doloso) à superveniência de sentença condenatória na ação penal respectiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 52.4. Conforme a Súmula 526/STJ, «o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato», bastando a apuração em procedimento administrativo ou audiência de justificação. 5. O Supremo Tribunal Federal (Tema 758) igualmente consolidou o entendimento de que não há ofensa ao princípio da presunção de inocência no reconhecimento da falta grave antes do trânsito em julgado da nova condenação, dada a autonomia entre a esfera administrativa/executória e a esfera penal cognitiva. 6. A decisão recorrida, ao postergar a análise definitiva, esvazia o caráter retributivo e disciplinar da execução penal, impedindo a aplicação imediata dos marcos interruptivos e das sanções cabíveis (perda de dias remidos e regressão definitiva).7. A realização de audiência de justificação é providência obrigatória para a regressão definitiva de regime, assegurando-se ao apenado o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 118, §2º, da LEP), não sendo mera faculdade do magistrado aguardar a instrução da ação penal.IV. DISPOSITIVO8. Agravo em execução penal conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 283.0015.5691.7207

4 - TJPR EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO - VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO ENQUANTO NÃO ALCANÇADA A PROGRESSÃO DE REGIME - ART. 112-VI-«A» DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE DE SE POSTULAR O LIVRAMENTO SOMENTE APÓS REFERIDO MARCO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 316.6664.4649.0630

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA CUMULATIVA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APLICABILIDADE DOS arts. 114, II E 117, V, CP. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Penais que declarou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, reconhecendo a prescrição da pretensão executória. O recurso busca afastar a prescrição, sustentando que o prazo aplicável é o previsto no CP para penas privativas de liberdade, com interrupção pela continuação do cumprimento da pena, e que não há comprovação da impossibilidade econômica para o pagamento da multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a punibilidade da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade está prescrita, considerando o prazo prescricional previsto no CP, art. 114, II, e se a extinção da punibilidade é cabível diante da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do condenado.III. Razões de decidir3. A pena de multa possui natureza de sanção criminal, sujeita ao prazo prescricional do CP, art. 114, II, equiparado ao da pena privativa de liberdade.4. O prazo prescricional foi interrompido pelo comparecimento do sentenciado em juízo para atos de fiscalização até 15/07/2020, o que irradia seus efeitos para a pena de multa.5. Não há comprovação da impossibilidade financeira do condenado para pagamento da multa, conforme o Tema 931/STJ, que exige decisão motivada para reconhecer hipossuficiência econômica.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para afastar a prescrição da pretensão executória da pena de multa, determinando o prosseguimento da execução até a quitação da multa ou o decurso do prazo prescricional.Tese de julgamento: A prescrição da pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade rege-se pelo prazo previsto no CP, art. 114, II, sendo interrompida pelo início ou continuação do cumprimento da pena, inclusive por atos de fiscalização e comparecimento em juízo. Não é cabível a extinção da punibilidade por inadimplemento da multa sem comprovação da impossibilidade econômica absoluta do condenado._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 51, 107, IV, 109, III, 114, II, e 117, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 20.07.2026; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 11.10.2025; TJPR, Agravo em Execução 0000854-84.2024.8.16.0081, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 27.07.2024; Tema Repetitivo 931.... ()

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