desprovido. I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que determinou a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena do apenado, revogando o benefício do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, em razão de irregularidades no cumprimento das condições impostas, especificamente a descarga da bateria da tornozeleira eletrônica, que resultou em 11 dias de ausência de monitoramento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apenado de deixar a bateria da tornozeleira eletrônica descarregar e permanecer sem monitoramento configura falta grave, justificando a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena e a expedição de mandado de prisão.III. Razões de decidir3. A violação das condições do monitoramento eletrônico configura falta grave, conforme a LEP, art. 50.4. O agravante permitiu que a bateria da tornozeleira eletrônica se esgotasse, permanecendo sem monitoramento por 11 dias, o que frustrou a fiscalização estatal.5. A regressão cautelar do regime é uma medida urgente e necessária para restabelecer a ordem na execução penal, não exigindo a oitiva prévia do apenado.6. A conduta do agravante demonstra desídia e descaso com as obrigações impostas, tornando a regressão de regime a única medida adequada e proporcional à gravidade da falta cometida.IV. Dispositivo e tese7. Agravo em Execução conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de regressão cautelar do regime de cumprimento de pena e a revogação do benefício do regime semiaberto.Tese de julgamento: A violação das condições do monitoramento eletrônico, como a descarga da bateria da tornozeleira, configura falta grave, autorizando a regressão cautelar do regime prisional sem a necessidade de oitiva prévia do apenado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 39, V, e 50, VI; CPP, art. 118, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4001724-14.2025.8.16.4321, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004815-82.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 06.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão que mandou prender o apenado e reverter seu regime de semiaberto para fechado. Isso aconteceu porque ele não cuidou da tornozeleira eletrônica, deixando a bateria acabar e ficando sem monitoramento por 11 dias, o que é considerado uma falta grave. A defesa tentou argumentar que ele não teve intenção de desobedecer, mas o Tribunal entendeu que a falta de cuidado e a ausência de comunicação com as autoridades mostram que ele não estava cumprindo suas obrigações. Assim, a medida de prender e mudar o regime foi vista como necessária para garantir que a pena seja cumprida corretamente.... ()
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