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Doc. ADM Direito 225.5080.8979.6282

1 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA. FUGA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo em Execução interposto por apenada em face de decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cruzeiro do Oeste-PR, que homologou falta grave decorrente de reiteradas violações às condições do monitoramento eletrônico, incluindo rompimento de tornozeleira e evasão, com consequente regressão de regime e revogação de dias remidos, além de indeferir pedido de prisão domiciliar fundamentado na maternidade de crianças menores de 12 anos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se as justificativas apresentadas pela apenada afastam a caracterização da falta grave, notadamente no que se refere ao descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, rompimento da tornozeleira e fuga; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão de prisão domiciliar à mãe de crianças menores de 12 anos, à luz da LEP, art. 117 e do HC coletivo 143.641/SP do STF.III. RAZÕES DE DECIDIRO descumprimento reiterado das condições de monitoração eletrônica — incluindo inobservância da área de inclusão, violação do recolhimento noturno, esgotamento de bateria e rompimento da tornozeleira — revela quebra do dever de autodisciplina exigido no regime semiaberto harmonizado, configurando falta grave nos termos do art. 50, II e VI, da LEP.A justificativa apresentada, embora fundada na necessidade de prover sustento às filhas por meio de prostituição, não afasta a ilicitude das condutas, porquanto a apenada poderia ter solicitado autorização judicial prévia para laborar no período noturno, o que não fez.A evasão voluntária, após rompimento do equipamento de monitoração, comprometeu o controle judicial e resultou em recaptura policial, caracterizando desinteresse no cumprimento da pena e tipificando falta grave.O pedido de «desclassificação» das condutas para mera infração administrativa vinculada aa LEP, art. 146-Ccarece de amparo normativo, pois o conjunto fático ultrapassa a esfera de irregularidades operacionais e se subsume às hipóteses da LEP, art. 50.O indeferimento da prisão domiciliar encontra respaldo na ausência de comprovação da imprescindibilidade da apenada para os cuidados das filhas menores, que estão assistidas pela avó materna, com acompanhamento psicológico e educacional, além de não estarem em situação de risco, conforme relatórios do Conselho Tutelar.A concessão excepcional de prisão domiciliar, conforme o entendimento firmado pelo STF no HC Acórdão/STF, não é automática para mães de menores de 12 anos e pode ser afastada diante de condutas graves e justificadas pelo Juízo com base nas circunstâncias concretas do caso.A conduta reiterada de descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica, culminando em fuga e rompimento da tornozeleira, inviabiliza a manutenção do benefício, por romper o vínculo de confiança que sustenta a execução penal em meio aberto.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A prática reiterada de violações das condições impostas ao cumprimento da pena com monitoramento eletrônico, incluindo evasão e rompimento do equipamento, configura falta grave nos termos do art. 50, II e VI, da LEP. 2. A justificativa baseada em vulnerabilidade social não afasta, por si só, a caracterização da falta grave, quando ausente solicitação judicial prévia para flexibilização das condições. 3. A concessão de prisão domiciliar à mãe de crianças menores de 12 anos exige prova concreta de imprescindibilidade, sendo indevida quando demonstrada a existência de rede familiar apta a prover os cuidados necessários. 4. A reincidência no descumprimento das condições impostas e a quebra da confiança no cumprimento da pena justificam a negativa de benefícios menos gravosos, ainda que fundados em direitos da criança e da mulher.Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, II e VI; 117; 118, I; 127; 146-C, parágrafo único, I a VI. CPP, art. 586. CF/88, art. 227.Jurisprudência relevante citada: STF, HC coletivo Acórdão/STF, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 20.02.2018. TJPR, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 01.12.2025. TJPR, AgExec 4000977-36.2025.8.16.0030, Rel. Des. Constantinov, j. 18.10.2025. TJPR, HC 0123334-16.2024.8.16.0000, Rel. Humberto Gonçalves Brito, j. 25.01.2025. TJPR, HC 0005205-18.2025.8.16.0000, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 08.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 465.2649.8893.8918

2 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CUMPRIMENTO DA EXTENSA PENA DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO PELA PRÁTICA DE LATROCÍNIO, TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE CONCESSÃO DO DE PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE DE O APENADO SER PAI DE MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO REEDUCANDO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUADRO IMPOSSÍVEL DE TRATAMENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais de Cascavel que indeferiu o pedido de prisão domiciliar formulado pelo apenado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de prisão domiciliar a apenado que cumpre pena em regime fechado, com base em alegações de estado de saúde, sem comprovação de situação excepcional que justifique a medida e em razão de ser pai de uma criança menor de 12 anos. III. Razões de decidir 3. O pedido de concessão da prisão domiciliar em razão de o apenado ter filho menor de 12 anos, não foi aventado perante o Juízo de origem, tratando-se, portanto, de inovação recursal. Logo, o conhecimento e o enfrentamento dessa questão, por esta Corte de Justiça, acarretariam indevida supressão de instância, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento.4. A legislação em vigor limita a concessão da prisão domiciliar para os apenados que cumprem a pena em regime aberto, permitindo-se, excepcionalmente, aos que se encontrem em regimes semiaberto e fechado, quando as circunstâncias do caso a recomendem.5. É possível a concessão de prisão domiciliar ao sentenciado, em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, quando comprovada sua debilidade extrema por doença grave e a impossibilidade de recebimento do tratamento adequado no estabelecimento prisional, o que não é o caso dos autos.6. Da análise dos documentos que instruem os autos de execução penal, constata-se a inexistência de elementos que demonstrem que o estado de saúde do apenado seja motivo para o arrefecimento do resgate da sanção da modalidade fechada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido em parte e não provido. Tese de julgamento: «A concessão de prisão domiciliar a apenados em regime fechado é excepcional e depende da comprovação de doença grave que não possa ser tratada no estabelecimento prisional, não sendo suficiente a alegação de idade avançada ou precariedade do sistema de saúde prisional».______________ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 117; CPP. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 516.431, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 03.11.2020; TJPR, AgRg no HC 589.442, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.08.2020; TJPR, 4001532-58.2021, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª C.Criminal, j. 17.07.2021; TJPR, 4000201-09.2020, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C.Criminal, j. 28.02.2021; TJPR, 4000216-73.2023, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 10.07.2023; TJPR, 4000431-97.2023, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 20.05.2023; TJPR, 4003192-18.2022, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 13.02.2023; TJPR, 4000667-40.2022, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 24.10.2022; TJPR, 4002115-71.2022, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 11.08.2022.... ()

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