I. CASO EM EXAMEAgravo em Execução interposto por apenada em face de decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cruzeiro do Oeste-PR, que homologou falta grave decorrente de reiteradas violações às condições do monitoramento eletrônico, incluindo rompimento de tornozeleira e evasão, com consequente regressão de regime e revogação de dias remidos, além de indeferir pedido de prisão domiciliar fundamentado na maternidade de crianças menores de 12 anos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se as justificativas apresentadas pela apenada afastam a caracterização da falta grave, notadamente no que se refere ao descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, rompimento da tornozeleira e fuga; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão de prisão domiciliar à mãe de crianças menores de 12 anos, à luz da LEP, art. 117 e do HC coletivo 143.641/SP do STF.III. RAZÕES DE DECIDIRO descumprimento reiterado das condições de monitoração eletrônica — incluindo inobservância da área de inclusão, violação do recolhimento noturno, esgotamento de bateria e rompimento da tornozeleira — revela quebra do dever de autodisciplina exigido no regime semiaberto harmonizado, configurando falta grave nos termos do art. 50, II e VI, da LEP.A justificativa apresentada, embora fundada na necessidade de prover sustento às filhas por meio de prostituição, não afasta a ilicitude das condutas, porquanto a apenada poderia ter solicitado autorização judicial prévia para laborar no período noturno, o que não fez.A evasão voluntária, após rompimento do equipamento de monitoração, comprometeu o controle judicial e resultou em recaptura policial, caracterizando desinteresse no cumprimento da pena e tipificando falta grave.O pedido de «desclassificação» das condutas para mera infração administrativa vinculada aa LEP, art. 146-Ccarece de amparo normativo, pois o conjunto fático ultrapassa a esfera de irregularidades operacionais e se subsume às hipóteses da LEP, art. 50.O indeferimento da prisão domiciliar encontra respaldo na ausência de comprovação da imprescindibilidade da apenada para os cuidados das filhas menores, que estão assistidas pela avó materna, com acompanhamento psicológico e educacional, além de não estarem em situação de risco, conforme relatórios do Conselho Tutelar.A concessão excepcional de prisão domiciliar, conforme o entendimento firmado pelo STF no HC Acórdão/STF, não é automática para mães de menores de 12 anos e pode ser afastada diante de condutas graves e justificadas pelo Juízo com base nas circunstâncias concretas do caso.A conduta reiterada de descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica, culminando em fuga e rompimento da tornozeleira, inviabiliza a manutenção do benefício, por romper o vínculo de confiança que sustenta a execução penal em meio aberto.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A prática reiterada de violações das condições impostas ao cumprimento da pena com monitoramento eletrônico, incluindo evasão e rompimento do equipamento, configura falta grave nos termos do art. 50, II e VI, da LEP. 2. A justificativa baseada em vulnerabilidade social não afasta, por si só, a caracterização da falta grave, quando ausente solicitação judicial prévia para flexibilização das condições. 3. A concessão de prisão domiciliar à mãe de crianças menores de 12 anos exige prova concreta de imprescindibilidade, sendo indevida quando demonstrada a existência de rede familiar apta a prover os cuidados necessários. 4. A reincidência no descumprimento das condições impostas e a quebra da confiança no cumprimento da pena justificam a negativa de benefícios menos gravosos, ainda que fundados em direitos da criança e da mulher.Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, II e VI; 117; 118, I; 127; 146-C, parágrafo único, I a VI. CPP, art. 586. CF/88, art. 227.Jurisprudência relevante citada: STF, HC coletivo Acórdão/STF, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 20.02.2018. TJPR, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 01.12.2025. TJPR, AgExec 4000977-36.2025.8.16.0030, Rel. Des. Constantinov, j. 18.10.2025. TJPR, HC 0123334-16.2024.8.16.0000, Rel. Humberto Gonçalves Brito, j. 25.01.2025. TJPR, HC 0005205-18.2025.8.16.0000, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 08.02.2025.... ()
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