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Doc. ADM Direito 508.3585.3201.7925

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS SUPERIOR A OITO (8) ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA UNIFICADA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

1. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS PENAS E AFASTAMENTO DA UNIFICAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E 33, § 2º, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO PENAL. ADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO EM DECORRÊNCIA DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. 2. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO A PENA CORPORAL MAIS GRAVE. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 1106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 658.6133.6345.3481

2 - TJPR Ementa: Direito penal e direito penal executivo. Recurso de agravo em execução penal. Rompimento de tornozeleira eletrônica e homologação de falta grave com perda de dias remidos e regressão de regime prisional. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão que homologou falta grave por rompimento da tornozeleira eletrônica durante prisão domiciliar, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e fixando novo marco para progressão de regime prisional; o agravante sustenta a atipicidade da conduta, alegando que a infração não configura falta grave nos termos da LEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o rompimento da tornozeleira eletrônica pelo apenado configura falta grave passível de homologação, com a consequente perda de dias remidos e fixação de novo marco-base para progressão de regime prisional. III. Razões de decidir 3. O rompimento intencional da tornozeleira eletrônica e a evasão configuram falta disciplinar grave, nos termos dos arts. 50, V, 146-C e 146-D da LEP. 4. A conduta do apenado demonstra inaptidão para usufruir de regimes mais brandos, justificando a perda de dias remidos e a fixação de novo marco-base para progressão de regime. 5. A justificativa apresentada pelo apenado para o rompimento do equipamento não foi plausível, especialmente diante da gravidade da enfermidade que motivou a prisão domiciliar. 6. O uso indevido do benefício da execução penal, com violação consciente das condições impostas, reforça a necessidade da manutenção da decisão que homologou a falta grave. 7. A jurisprudência do STJ - e do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que a violação das condições do monitoramento eletrônico autoriza a revogação do benefício e a regressão de regime. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O rompimento intencional do dispositivo de monitoração eletrônica pelo condenado configura falta disciplinar grave nos termos da LEP, art. 50, V, autorizando a perda de dias remidos e a fixação de novo marco-base para progressão de regime prisional. _________ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, V, 146-C, II, p.u. e 146-D, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso de Agravo 0060476-85.2020.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Ruy Alves Henriques Filho, 5ª Câmara Criminal, j. 13.02.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.12.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 653.8184.5204.3006

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA. PLEITO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. ALEGAÇÃO DE DISCURSO DELIRANTE EM AUDIÊNCIA E USO DE MEDICAÇÃO PSICOTRÓPICA. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE DÚVIDA RAZOÁVEL E FUNDADA ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE ATESTAM LUCIDEZ. COMPORTAMENTO COERENTE EM ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES E PRONTUÁRIOS MÉDICOS SEM ANOTAÇÃO DE ANORMALIDADE PSIQUÍCA. DISCURSO MÍSTICO-MESSIÂNICO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZA A PERÍCIA. ARTICULAÇÕES INCOERENTES E PECULIARES DEDUZIDAS EM CONTEXTO DE DIREITO À AUTODEFESA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO ABSOLUTO À PRODUÇÃO DA PROVA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu a instauração de incidente de insanidade mental. O agravante, que regrediu ao regime fechado após romper tornozeleira eletrônica, apresentou discurso de cunho místico e apocalíptico em audiência de justificação, alegando ser «ungido para governar nações". A defesa sustenta que tais declarações, somadas ao uso de medicação (Ácido Valproico), geram dúvida razoável sobre sua sanidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: a) se as declarações do apenado em audiência são suficientes para caracterizar a dúvida fundada exigida pela lei; b) se o uso de medicações específicas (Ácido Valproico, Rivaroxabana) induz à necessidade de perícia psiquiátrica; e c) se o indeferimento da medida constitui cerceamento de defesa ou violação aa LEP, art. 183.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. A instauração do incidente de insanidade mental, nos termos do CPP, art. 149 e LEP, art. 183, não é medida automática ou obrigatória, dependendo da existência de elementos concretos que suscitem dúvida razoável sobre a integridade mental do agente.4. No caso concreto, o conjunto probatório afasta a incerteza necessária. O apenado demonstrou plena lucidez e orientação em atos processuais anteriores, como áudios com Oficial de Justiça e audiência de custódia, onde articulou falas coesas e responsivas. Ademais, fichas de atendimento médico registram que o sentenciado negou alucinações ou ideações suicidas/homicidas.5. O discurso messiânico e apocalíptico proferido na justificação deve ser analisado com ressalvas, porquanto apresentado no contexto do exercício da autodefesa para escusar-se da responsabilidade pela falta grave, não encontrando respaldo em prontuários médicos que evidenciem comprometimento mental duradouro.6. Embora a análise do Judiciário sobre as medicações ocorra de forma leiga, por envolver conceitos técnicos de outra área da ciência, fundamentou-se na ausência de nexo entre os fármacos prescritos e transtornos psicóticos graves, reforçando a presunção de higidez mental, inclusive com amparo em documentação médica que não menciona perturbação em relação ao discernimento da realidade.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 529.4929.9527.1416

4 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 9º. CERTIDÕES DA UNIDADE PRISIONAL COM REGISTRO DE VÍNCULO ATIVO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INFORMAÇÃO OFICIAL DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO E LAPSO TEMPORAL QUE NÃO BASTAM, DE FORMA ISOLADA, PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO FORMULADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Francisco Beltrão, que indeferiu a progressão do regime fechado para o semiaberto em virtude da ausência do requisito subjetivo específico, diante da condenação por organização criminosa e de certidão prisional indicativa de vínculo atual com facção criminosa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível conceder a progressão ao regime semiaberto ao reeducando com ligação contemporânea com a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), apesar do cumprimento do lapso temporal e do histórico disciplinar favorável; e (ii) se é cabível o exame, por esta Corte, do requerimento subsidiário de diligência ao Departamento Penitenciário, voltado ao esclarecimento sobre o envolvimento com facção criminosa e à juntada de eventuais procedimentos internos ou administrativos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não se conhece de pedido subsidiário de diligência que não foi previamente submetido ao Juízo da Execução, sob pena de supressão de instância.3.2. a Lei 12.850/2013, art. 2º, § 9º condiciona a concessão de benefícios executórios ao condenado por organização criminosa à ausência de dados probatórios que apontem manutenção do vínculo associativo.3.3. Na espécie, a condenação do reeducando por organização criminosa decorre dos autos 0005210-58.2020.8.16.0083 e refere-se a fato de 30/04/2020, posterior à Lei 13.964/2019, motivo pelo qual a condição subjetiva especial incide no exame da progressão.3.4. O lapso temporal e a conduta satisfatória são requisitos indispensáveis, mas não esgotam a análise exigida para condenado por organização criminosa. A notícia oficial de subsistência de vínculo associativo impede o juízo favorável quanto à progressão, até que seja superada por subsídio idôneo em sentido contrário.3.5. A jurisprudência do STJ admite a negativa de benefícios na execução quando a conclusão desfavorável se apoia em informação oficial de inteligência penitenciária sobre ligação com facção criminosa, ainda que não haja falta disciplinar recente.IV. DISPOSITIVO 4. Agravo em execução conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.---------------------Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XL; CPP, art. 589; Lei 7.210/1984, arts. 112 e 197; Lei 12.850/2013, art. 2º, § 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.03.2026, DJEN 17.03.2026; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 02.03.2026.... ()

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