mparo no Decreto 12.338/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ora agravante faz jus a indulto ou comutação de pena com fundamento no Decreto 12.338/2024, consideradas as alegações de que: (a) no cálculo dos 2/3 da pena dos delitos impeditivos, deve ser considerado o cumprimento do quantum do total da condenação, e não propriamente 2/3 da pena imposta pelos crimes impeditivos; (b) uma vez iniciada a execução de uma pena, ela deve ser cumprida até o fim, sem alternância, mesmo que sobrevenha condenação a pena mais grave. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante não cumpriu o tempo necessário de pena para a obtenção do indulto ou da comutação de pena, em razão de possuir condenação por delito impeditivo. 4. Ao sobrevir nova condenação mais grave, é esta que passará a ser executada, na forma do CP, art. 76. 5. O Decreto 12.338/2024 estabelece que as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para a análise dos requisitos para fins de indulto e comutação de pena. 6. Ao Poder Judiciário não cabe alterar o conteúdo do Decreto Presidencial, sob pena de invadir competência privativa do Presidente da República. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido.... ()
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