1 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO, COM BASE NOS DECRETOS PRESIDENCIAIS 11.846/2023 E 12.338/2024. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. APENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. EXECUÇÃO PENAL SUSPENSA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A concessão de indulto natalino pressupõe o estrito preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no decreto presidencial, sendo inviável o reconhecimento do benefício quando o apenado não se encontra em efetivo cumprimento de pena em regime aberto ou em livramento condicional na data-base, bem como quando caracterizada falta grave, especialmente o descumprimento das condições do regime aberto ou situação equiparada à fuga, ainda que ausente homologação formal, se a sua não realização decorre da conduta evasiva do próprio condenado.2. Recurso conhecido e desprovido.... ()
2 - TJPREMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IMEDIATA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PROVIDO, DETERMINANDO A IMEDIATA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A APURAÇÃO DA FALTA GRAVE.
I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava/PR, que suspendeu a execução da pena e postergou a análise da falta grave do agravado, relacionada à suposta prática de novo crime doloso durante a execução da pena, até a eventual condenação na ação penal correspondente. O agravante requer a reforma da decisão para que a falta grave seja analisada e a audiência de justificação seja designada.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a decisão que postergou a análise da falta grave decorrente da prática de novo crime doloso durante a execução penal está em conformidade com a LEP e a jurisprudência dos Tribunais Superiores.III. Razões de decidir1. A prática de novo crime doloso durante a execução penal caracteriza falta grave, conforme os arts. 52 e 118, I, da LEP.2. O reconhecimento da falta grave independe de decisão condenatória transitada em julgado, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.3. A decisão de postergar a análise da falta grave prejudica a disciplina e a ordem na execução penal, sendo necessário realizar a audiência de justificação para apuração da falta.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e provido, determinando a imediata designação de audiência de justificação para a apuração da falta grave.Tese de julgamento: a prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal caracteriza falta grave, permitindo a apuração imediata da infração disciplinar, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.... ()