1 - STJLicitação. Procedimento licitatório. Crime. Dispensa ou inexigibilidade. Contratação sem atendimento à formalidade legal. Atipicidade. Elemento subjetivo. Necessidade. Lei 8.666/93, art. 89.
«O entendimento pretoriano é no sentido de que a falta de observância das formalidades à dispensa ou à inexigibilidade do procedimento licitatório de que trata o Lei 8.666/1993, art. 89, apenas será punível «quando acarretar contratação indevida e retratar o intento reprovável do agente». «Se os pressupostos da contratação direta estavam presentes, mas o agente deixou de atender à formalidade legal, a conduta é penalmente irrelevante».»
2 - STJAção penal originária. STJ. Procedimento licitatório. Licitação. Crime. Dispensa ou inexibilidade. Julgamento das contas pelo Tribunal de Contas. Regularidade. Elemento subjetivo. Necessidade. Denúncia. Rejeição. CPP, art. 41. Lei 8.666/93, art. 89.
«O julgamento pelo Tribunal de Contas, atestando a regularidade do procedimento do administrador, em relação ao orçamento da entidade por ele dirigida, ou seja, a adequação à lei das contas prestadas, sob o exclusivo prisma do Lei 8.666/1993, art. 89, é, em princípio, excludente da justa causa para a ação penal, quando nada pela ausência do elemento mínimo da culpabilidade que viabiliza seja alguém submetido a um processo criminal, dada a falta de probabilidade ainda que potencial de uma condenação. Somente a intenção dolosa tem relevância para efeito de punição. O dolo no caso é genérico, mas uma consciência jurídica mais apurada não pode e nem deve reconhecer, quando da dispensa da licitação, como no caso, movida pelo justificado açodamento na conclusão e inauguração das obras, motivação ilegítima que a acusação não aponta e cifrada em vantagem pecuniária ou funcional imprópria.»... ()
3 - STJAdministrativo e processual civil. Agravo interno no habeas data. Lei 9.507/97. Alegada inércia em fornecer os originais de documentos acostados aos autos de processo de anistia. Ausência de prova da recusa, na via administrativa, de acesso às informações, ou de decurso de mais de dez dias sem decisão. Inteligência da Lei 9.507/97, art. 8º, I. Súmula 2/STJ. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara habeas data impetrado na vigência do CPC/2015.
... ()
4 - STJProcessual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no habeas data. Lei 9.507/1997. Alegada inércia em fornecer os originais de documentos acostados aos autos de processo de anistia. Ausência de prova da recusa, na via administrativa, de acesso às informações, ou de decurso de mais de dez dias sem decisão. Inteligência da Lei 9.507/1997, art. 8º, I. Súmula 2/STJ. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 18/12/2020.
... ()
5 - STJAdministrativo e processual civil. Agravo interno na exceção de suspeição. Art. 274 doRISTJ. Intempestividade. CPC, art. 145. Inciso. Falta de indicação. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Art. 279 doRISTJ. Indeferimento liminar da exceção. Agravo interno não provido.
1 - Não se conhece de arguição de suspeição manifestada muito além do prazo regimental quinzenal (art. 274 do RISTJ).... ()
6 - STJAgravo interno na tutela cautelar antecedente. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente. Competência excepcional do stj. Teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência do STJ não constatadas. Agravo interno desprovido.
1. A competência do STJ para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial somente se inaugura após o juízo positivo de admissibilidade pelo tribunal de origem (art. 1.029, § 5º e seu inciso I, do cpc/2015; e súmulas 634 e 635 do stf), admitindo-se a sua mitigação, contudo, excepcionalmente, quando ainda não realizado o juízo prévio de admissibilidade do apelo especial, se evidenciados, além dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a teratologia ou a manifesta contrariedade do acórdão recorrido à jurisprudência desta casa.... ()