1 - TSTExecução fiscal. Dívida ativa. Embargos do devedor. Prazo trintenário. Devido processo legal. Ampla defesa. Lei 6.830/1980, art. 16.CLT, art. 884.CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, aplicável na cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia da execução. Logo, em ação de execução fiscal, não tem incidência o prazo de cinco dias fixado no CLT, art. 884, que se restringe aos embargos à execução de sentença condenatória trabalhista. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido ao declarar a intempestividade dos embargos do devedor opostos no prazo de trinta dias, afrontando o CF/88, art. 5º, LIV e LV. Recurso de revista conhecido e provido.»... ()
2 - TSTRecurso de revista. Execução fiscal. Dívida ativa. Embargos do devedor. Prazo recursal. Lei 6.830/1980, art. 16. Aplicação. CLT, art. 884. Inaplicabilidade.
«Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, aplicável na cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia da execução. Logo, em ação de execução fiscal, não tem incidência o prazo de cinco dias (veja nota abaixo) fixado no CLT, art. 884, que se restringe aos embargos à execução de sentença condenatória trabalhista. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido ao declarar a intempestividade dos embargos do devedor opostos no prazo de trinta dias, afrontando o CF/88, art. 5º, LIV e LV.
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«Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no CLT, art. 896, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.»
4 - TSTRecurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento do Tribunal Regional sobre questão relevante para o deslinde da lide, relativa ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria relativamente ao mês de janeiro de 1993, não obstante a oposição embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido.»
5 - TST AGRAVO DA SEGUNDA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. GARANTIA DE CUSTEIO. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. APURAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE A DIFERENÇA BRUTA. PRETENSÃO DE QUE OS JUROS INCIDAM SOBRE OS VALORES LÍQUIDOS DEVIDOS AO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO MERAMENTE REFLEXA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 896, §2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Ainda que por fundamentos diversos, impõe-se confirmar a decisão monocrática, por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento da segunda executada. Agravo interno conhecido e não provido.
6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, encontra-se disciplinada pelo CPC, art. 537, § 1º, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REPASSES FINANCEIROS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno do presente processo a este Órgão Colegiado, para verificação da necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, em razão do julgamento do RE 1.298.647 RG/SP (Tema 1.118) pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, no presente caso, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto restou efetivamente demonstrado, pelas provas dos autos, que o ente público não cumpriu o seu dever de fiscalizar, razão pela qual o TRT de origem entendeu por caracterizada a culpa in vigilando . Consta do acórdão regional que «o próprio Estado afirma, na contestação e em sede recursal, que firmou convênio com o MEIOS para prestação de alguns serviços de relevante fator social. Também não traz aos autos provas que contradigam as alegações da reclamante e do próprio MEIOS, que, na qualidade de réu e do qual é o Estado litisconsorte passivo, admitiu a inteira dependência econômica. Da mesma forma, não traz provas de que fiscalizava o convênio celebrado com o MEIOS em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas», e ainda que « Não fosse suficiente aqui a configuração da responsabilidade por falta de fiscalização, ou seja, por culpa «in vigilando», vislumbra-se claramente a omissão do Estado em respeitar o compromisso de repassar os recursos financeiros necessários para a subsistência do MEIOS, inclusive para pagamento dos empregados contratados para a consecução de seus projetos já que o próprio termo de convênio já previa as despesas com o pessoal". No presente caso, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público foi reconhecida com base nas provas existentes nos autos, não decorrendo da aplicação da regra da inversão do ônus da prova. Neste contexto, deve-se manter a negativa de provimento do agravo de instrumento. Isso porque, diante das premissas fáticas dispostas no acórdão do TRT, insuscetíveis de revisão nesta fase recursal (Súmula 126/TST), e estando o acórdão recorrido em consonância com a tese firmada pelo STF - no julgamento dos Temas 246 e 1118, e com a Súmula 331, V do TST, não merece prosperar o agravo de instrumento ante os óbices previstos no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Assim, não há retratação a ser feita nos moldes do, II do CPC/2015, art. 1.030, mantendo-se a negativa de provimento do agravo de instrumento do ente público reclamado. Agravo de instrumento não provido. Juízo de retratação não exercido.... ()