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Doc. ADM Direito 068.8955.5399.3198

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento por benfeitorias. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do stf. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Prescrição. Interrupção. Citação de parte ilegítima. Aparência de legitimidade. Súmula 83/stj. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1. A ausência de enfrentamento, pelo tribunal a quo, das teses vinculadas aos arts. 927 e 884 do CC impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, atraindo o óbice das súmulas 282 e 356 do stf. Inviável a aplicação do prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025) ante a ausência de oposição de embargos de declaração e de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 no apelo nobre.... ()

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