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Doc. ADM Direito 138.7574.4000.0300

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto do idoso. Restrição à gratuidade do transporte coletivo. Transporte gratuito. Transporte coletivo. Serviços de transporte seletivos e especiais. Juizado especial criminal. Aplicabilidade dos procedimentos previstos na Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra idosos. Lei 10.741/2003, art. 39 e Lei 10.741/2003, art. 94.

«1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o Lei 10.741/2003, art. 39. Não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade nessa parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 165.5772.9585.3396

2 - STF Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na ação rescisória. Cabimento de ação rescisória contra decisão em contrariedade com posterior modulação dos efeitos de tese de repercussão geral. Possibilidade. Não incidência da Súmula 343/STF.

Precedente: RE 574.706 - Tema 69/RG. Decisão rescindenda em desacordo com a tese fixada no tema 1.254 da repercussão geral, que expressamente ressalvou as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento dos embargos declaratórios. Modulação temporal de efeitos ocorrida no julgamento dos embargos de declaração no tema 1.254/RG, que se aplica à situação da autora. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que, em sede de ação rescisória, afastou a aplicação da Súmula 343/STF e reconheceu a adequação da aposentadoria da parte requerida à modulação de efeitos do tema 1.254 da repercussão geral, referente à vinculação de servidores públicos civis ao regime próprio de previdência social. 2. A parte recorrente alegou desacerto da decisão agravada, sustentando a incidência da Súmula 343/STF e questionando a aplicação da modulação de efeitos do tema 1.254 da repercussão geral. 3. A decisão agravada, proferida em ação rescisória, admitiu o cabimento da ação e considerou a aposentadoria da requerida (concedida em 2.3.2016) abrangida pela ressalva da modulação do tema 1.254 da repercussão geral, publicada em 17.6.2024, que excepciona aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o ajuizamento de ação rescisória contra decisão transitada em julgado que contraria a modulação de efeitos de tese de repercussão geral; e (ii) saber se a aposentadoria da recorrida se enquadra na ressalva da modulação de efeitos do tema 1.254 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem admitido o cabimento de ação rescisória contra julgados que não observam a modulação de efeitos de tese de repercussão geral, afastando a incidência da Súmula 343/STF e do Tema 136 da repercussão geral, por inexistir superação de precedente que obste o ajuizamento da ação. 6. A tese fixada no tema 1.254 da repercussão geral (RE Acórdão/STF) foi modulada para ressalvar aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração (17.6.2024). 7. A aposentadoria da parte agravada foi concedida em 2.3.2016, data anterior à publicação da ata de julgamento da modulação de efeitos do tema 1.254 da repercussão geral, enquadrando-se, portanto, na ressalva da tese firmada. 8. Precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal em casos análogos têm referendado a concessão de tutelas provisórias de urgência, confirmando o entendimento sobre a aplicação da modulação de efeitos do tema 1.254 da repercussão geral. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor anteriormente fixado.... ()

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Doc. ADM Direito 525.1340.2433.3256

3 - STF Direito administrativo e outras matérias de direito público. Referendo em tutela provisória na ação rescisória. Cabimento de ação rescisória contra decisão em contrariedade com posterior modulação dos efeitos de tese de repercussão geral. Possibilidade. Não incidência da Súmula 343/STF. Precedente: RE 574.706 - Tema 69/RG. Decisão rescindenda em desacordo com a tese fixada no Tema 1.254 da repercussão geral, que expressamente ressalvou as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento dos embargos declaratórios. Modulação temporal de efeitos ocorrida no julgamento dos embargos de declaração no Tema 1.254/RG que se aplica à situação da autora. Pessoa idosa e que depende exclusivamente dos proventos de aposentadoria para sua subsistência. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Referendo integral.

I. Caso em exame 1. Ação rescisória, com fundamento no art. 966, V do CPC, objetivando a desconstituição da decisão proferida no RE 1.413.367, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, com o consequente reestabelecimento do pagamento da aposentadoria da autora até o julgamento final desta ação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a utilização da ação rescisória para adequação de acórdão transitado em julgado à modulação de efeitos realizada em sede de repercussão geral; e (ii) saber se o acórdão rescindendo viola manifestamente norma jurídica ao não considerar a modulação de efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.254 (RE Acórdão/STF). III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF tem admitido o cabimento de ação rescisória contra julgados em contrariedade com posterior modulação dos efeitos de tese de repercussão geral em oposição à tese de que haveria incidência da Súmula 343/STF e/ou Tema 136 da repercussão geral, porque «[i]nexiste, na espécie, posterior superação de precedente a implicar óbice ao cabimento de ação rescisória» (RE 1.478.035 AgR). 4. Presença do fumus boni iuris. No julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.426.306 - Tema 1254, esta Corte modulou os efeitos da decisão, com o acréscimo de esclarecimentos à tese fixada no referido paradigma, para ressalvar «(...) as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios". 5. Quanto ao periculum in mora, está demonstrado que a demandante é pessoa idosa, com 72 (setenta e dois) anos de idade e depende exclusivamente dos proventos de aposentadoria para sua subsistência. IV. Dispositivo e tese 5. Deferimento da tutela provisória de urgência pleiteada, para que sejam suspensos os efeitos da decisão ora rescindenda, com o consequente retorno imediato do pagamento à autora dos proventos de aposentadoria vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social de Tocantins (RPPS/TO) e a suspensão do benefício atualmente percebido e vinculado ao RGPS, até julgamento definitivo desta ação rescisória. 6. Liminar referendada.... ()

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