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Doc. ADM Direito 421.5966.1464.1099

1 - TJSP Conflito negativo de competência instaurado pela C. 3ª Câmara de Direito Privado em face da C. 12ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento tirado de ação de indenização por erro médico - Paciente vítima de acidente de trânsito que faleceu após suposta alta prematura em hospital gerido pela Santa Casa de Misericórdia - Atendimento realizado por meio de convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS - Pretensões indenizatórias relacionadas à imperícia imputada ao profissional da saúde, por suposto erro médico (CCB, art. 951), invocando a responsabilidade objetiva do Nosocômio, à luz do art. 927 do Código Civil - Demanda entre particulares - Petição inicial da ação principal que não faz qualquer referência à responsabilidade objetiva do Estado - Competência para exame do recurso que se firma pelos termos do pedido inicial (art. 103 do RITJSP) - Matéria que se enquadra no âmbito de competência da Primeira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, I, item I.24 da Resolução 623/2013 deste Órgão Especial - Conflito procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitante (3ª Câmara de Direito Privado).

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Doc. ADM Direito 308.5569.2528.8836

2 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de prestação de serviços educacionais. Credor demandante que ajuizou a Ação no dia 03 de setembro de 2009, cobrando do devedor demandado as parcelas mensais vencidas no período de fevereiro a dezembro de 2006. Superveniência de acordo nos autos, homologado por sentença disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 27 de outubro de 2010, sob a égide do CPC/1973. SENTENÇA de extinção do processo, pelo pronunciamento da prescrição intercorrente, com fundamento no CPC, art. 487, II. APELAÇÃO da autora exequente, que sustenta a não consumação do prazo prescricional, insistindo no prosseguimento da execução do Título Judicial. EXAME: Caso que versa cobrança de parcelas mensais fundadas em Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Aplicação do prazo prescricional de cinco (5) anos, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, «ex vi» da Súmula 150 do C. STJ. Título executivo judicial formado na vigência do CPC/1973. Notícia de descumprimento do acordo em relação à parcela vencida no dia 12 de novembro de 2012, mediante petição protocolizada no dia 18 de abril de 2018. Exequente que requereu a pesquisa de bens em nome do devedor, mas sem o recolhimento das custas processuais pertinentes, culminando com o arquivamento do processo no dia 29 de junho de 2018. Exequente que não deu qualquer andamento ao feito, requerendo novamente a pesquisa de bens no dia 05 de março de 2024. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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