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Recurso do Ministério Público contra o indeferimento e extinção da execução da pena de multa. Decisão que considerou a pena pecuniária inexigível nos termos da Lei Estadual 14.272/2010. Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal. Entendimento firmado na decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/04. Recurso provido
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Caso em Exame ... ()
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agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposto erro médico - ação proposta contra o médico pessoa física e o hospital em que realizado o procedimento indicado como falho, pessoa jurídica de direito privado - responsabilidade civil do Estado, gestor dos recursos do SUS utilizados na cirurgia, não discutida na hipótese - ausência de qualquer ente público na lide - competência da Seção de Direito Privado para análise do recurso - art. 5º, I, I.24, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial - hipótese do art. 951 do CC - precedentes deste OE - conflito julgado procedente para fixar a competência da 4ª Câmara de Direito Privado, suscitada, para processar e julgar o recurso... ()
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(autos de 0014855-51.2005.8.26.0602) e REPETIÇÃO DE INDÉBITO (autos de 1011426-68.2019.8.26.0602) - ISSQN - Ação ajuizada em 05.02.2022 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (na repetição de indébito, visando o recebimento dos valores pagos indevidamente, cinco anos antes da data de ajuizamento da declaratória/em 2005) às fls. 188/193 - V. ARESTO desta relatoria (autos do Agravo Interno 1011426-68.2019.8.26.0602/50001 - j. 21.05.2021) que, por votação unânime, julgou extinto o feito, sem apreciação do mérito, com espeque no CPC/2015, art. 485, V, e revogou a TUTELA DE URGÊNCIA deferida parcialmente às fls. 298/299 - ASSISTÊNCIA GRATUITA negada, à luz da Súmula 481 do C. STJ - R. Decisão de fl. 223: «(...) Com a declaração de nulidade da sentença prolatada os autos principais, o presente cumprimento restou prejudicado, eis que a discussão remanesce naqueles autos. Assim sendo, arquive-se o presente expediente, sem solução de continuidade, trasladando-se cópia de todo o processado para os autos principais prosseguindo-se naqueles. Procedidas as anotações, arquivem-se os autos (...)» - Apelo da municipalidade, postulando pela reforma do julgado, em suma, alegando equívoco quanto ao ajuizamento do CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DO ACÓRDÃO, por inexistir título judicial, daí pleiteando para que seja apreciada e acolhida a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, consequentemente, postula pela condenação da autora, ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 1º - AGRAVO INTERNO, desta relatoria, fundamentou e determinou: «(...) No mais, forçoso rever o entendimento exarado em sede de tutela de urgência, para então impedir a consignação de pagamento do ISSQN futuro, a se considerar a ausência de comprovação de resistência da Municipalidade no seu recebimento. De fato, a se pressupor que a decisão proferida nos autos 0014855-51.2005.8.26.0602 transitou em julgado, cumprindo-se o v. acórdão lá proferido, deve ser promovido o lançamento do ISSQN com base de cálculo nele declarada (...)» - Decisão recorrida que, embora sintética, extinguiu o incidente, pois declarou-o prejudicado, não havendo dúvida quanto ao seu conteúdo - Aplicação do CPC, art. 485-VI- Cabimento do apelo - Impugnação não examinada - Incidência do art. 1013 § 3º - I do CPC - Ausência de título executivo demonstrada - Impugnação acolhida - Sucumbência pela exequente - Honorários fixados com base nos arts. 85 §§ 4º-III e 8º do CPC, uma vez não havendo condenação e sendo irrisório o valor do incidente - Apelo municipal provido... ()
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Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que extinto o feito, com resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência de prescrição da pretensão autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a Competência recursal para o julgamento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ação em que se debate a Execução Hipotecária pretendida pela Autora em desfavor da Requerida. 4. Competência afeta à C. Subseção de Direito Privado II deste E. TJSP - . 5. Inteligência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013. 6. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO À C. SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II DESTE E. TJSP. Tese de Julgamento: «Nos termos do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013, é de Competência da Subseção de Direito Privado II o julgamento das ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a declarar-lhe a inexistência ou ineficácia ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protesto e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador"... ()
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A hediondez do crime, para fins de indulto e comutação, deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial, e não na do fato (STF, HC Acórdão/STF; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ), sem violação à irretroatividade penal, pois a negativa do benefício não agrava a pena, apenas delimita favor estatal extraordinário. Comutação anterior e parecer ministerial favorável não vinculam o exame do pedido superveniente. Agravo desprovido.
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