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Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento da demanda. Dicção do art. 206, § 5º, I do CPC. Prescrição que é interrompida com a citação, retroagindo à data da propositura da demanda. In casu, ação distribuída dentro do prazo. Demora para o cumprimento da citação não ocorreu por descuido da parte autora, mas devido ao andamento processual. Aplicação da Súmula 106 do C.STJ. Precedentes. Prescrição não verificada. Ademais, descabe aplicação do art. 924, V do CPC. Demanda que ainda se encontra em fase de conhecimento, sem possibilidade da aplicação do previsto no CPC, art. 921.Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Habeas corpus impetrado em favor de Edmilson Ribeiro da Silva contra decisão que recebeu aditamento da denúncia para incluir a agravante de motivo fútil no crime de feminicídio. A defesa alega incompatibilidade da agravante com o delito autônomo de feminicídio, conforme Lei 14.994/2024, e pede a cassação da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação da agravante de motivo fútil ao crime de feminicídio, considerado delito autônomo pela Lei 14.994/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei 14.994/2024 não veda a aplicação de agravantes genéricas ao feminicídio, mantendo o sistema de dosimetria penal que permite considerar circunstâncias que aumentam a reprovabilidade da conduta. A jurisprudência do STJ reconhece que as qualificadoras subjetivas e a agravante do motivo fútil possuem naturezas distintas, não configurando bis in idem sua aplicação simultânea. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem de habeas corpus denegada.Tese de julgamento: 1. A aplicação simultânea de qualificadoras subjetivas e agravantes genéricas é permitida, desde que possuam naturezas distintas. 2. A agravante de motivo fútil pode ser aplicada ao feminicídio, pois operam em esferas distintas da valoração penal. __________ LEGISLAÇÃO CITADA: CP, art. 61, II, «a"; art. 121-A, § 1º, I, e § 2º, III, IV, V; art. 14, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 25.09.2023. STJ, AgRg no AREsp Acórdão/STJ... ()
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