Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 766.5495.6290.7876

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 428.2952.0771.7354

2 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento da demanda. Dicção do art. 206, § 5º, I do CPC. Prescrição que é interrompida com a citação, retroagindo à data da propositura da demanda. In casu, ação distribuída dentro do prazo. Demora para o cumprimento da citação não ocorreu por descuido da parte autora, mas devido ao andamento processual. Aplicação da Súmula 106 do C.STJ. Precedentes. Prescrição não verificada. Ademais, descabe aplicação do art. 924, V do CPC. Demanda que ainda se encontra em fase de conhecimento, sem possibilidade da aplicação do previsto no CPC, art. 921.Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 932.0523.4733.8734

3 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. AGRAVANTE DE MOTIVO FÚTIL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de Edmilson Ribeiro da Silva contra decisão que recebeu aditamento da denúncia para incluir a agravante de motivo fútil no crime de feminicídio. A defesa alega incompatibilidade da agravante com o delito autônomo de feminicídio, conforme Lei 14.994/2024, e pede a cassação da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação da agravante de motivo fútil ao crime de feminicídio, considerado delito autônomo pela Lei 14.994/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei 14.994/2024 não veda a aplicação de agravantes genéricas ao feminicídio, mantendo o sistema de dosimetria penal que permite considerar circunstâncias que aumentam a reprovabilidade da conduta. A jurisprudência do STJ reconhece que as qualificadoras subjetivas e a agravante do motivo fútil possuem naturezas distintas, não configurando bis in idem sua aplicação simultânea. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem de habeas corpus denegada.Tese de julgamento: 1. A aplicação simultânea de qualificadoras subjetivas e agravantes genéricas é permitida, desde que possuam naturezas distintas. 2. A agravante de motivo fútil pode ser aplicada ao feminicídio, pois operam em esferas distintas da valoração penal. __________ LEGISLAÇÃO CITADA: CP, art. 61, II, «a"; art. 121-A, § 1º, I, e § 2º, III, IV, V; art. 14, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 25.09.2023. STJ, AgRg no AREsp Acórdão/STJ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF