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Doc. ADM Direito 453.4708.7526.1846

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO.

Rescisão ilegítima. Amil que é fornecedora do serviço de assistência à saúde, ainda que o contrato seja gerenciado por administradora de benefício, no caso, a QUALICORP. Administradora e operadora que integram a mesma cadeia de consumo. Parceria contratual diante do consumidor. Obrigação de manter o contrato. Beneficiário que é portador de catarata dupla córtico nuclear com prescrição de cirurgia bilateral. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 704.7676.3722.5251

2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. 

Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que suspendeu o benefício de saída temporária concedido ao paciente e determinou sua recondução ao estabelecimento prisional. A impetrante sustenta que tal deliberação configura constrangimento ilegal, invocando decisão proferida pelo CNJ, a LEP, art. 66 e o Provimento CSM 2452/17. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento legal manifesto, a autorizar o manejo de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio. III. Razões de Decidir: O Habeas Corpus não é a via adequada para questionar decisões do Juízo de Execuções Criminais, sendo o agravo em execução o recurso apropriado. Inexistência de constrangimento legal manifesto a autorizar o conhecimento excepcional da impetração. IV. Dispositivo e Tese: Ordem não conhecida. Tese de julgamento: O Habeas Corpus não substitui o agravo em execução para questionar decisões do Juízo de Execuções Criminais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXVIII; LEP, arts. 125, 197; CPP, art. 684... ()

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Doc. ADM Direito 796.6935.1500.7543

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Decisão recorrida suficientemente fundamentada, com enfrentamento da controvérsia e exposição das razões que conduziram à rejeição da alegação de impenhorabilidade. Inexistência de nulidade. IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI 8.009/1990. ÔNUS DA PROVA DA EXECUTADA. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Proteção da Lei 8.009/1990 condicionada à comprovação de que o imóvel se destina à moradia da entidade familiar ou se enquadra em hipótese excepcional. Documentação apresentada que evidencia apenas a titularidade do bem, sem demonstrar sua efetiva utilização residencial pela executada. Alegação de locação do imóvel e destinação dos aluguéis à subsistência desacompanhada de prova idônea. Origem hereditária do imóvel e sua manutenção em condomínio com familiares que não constituem causas legais de impenhorabilidade. Ausência de demonstração robusta dos fatos constitutivos do direito invocado. Recurso desprovido.... ()

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