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Doc. ADM Direito 156.1833.6001.6000

1 - STJ Processual civil. Execução. Incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios. Termo a quo: trânsito em julgado da sentença. Aplicação da Súmula 254/STF. CPC/1973, art. 535, II. Falta de particularização das omissões. Não conhecimento. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento de preceitos federais. Súmulas 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. A recorrente não particularizou, nas razões do recurso especial, quais teriam sido as omissões sobre as quais a Corte a quo não teria se manifestado. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 atrai a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()

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