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Doc. ADM Direito 909.6647.7923.4385

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel - Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela executada agravante - Manutenção - Alegação de incidência da Lei 14.905/2024, que deu nova redação aos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, e de precedente do C. STJ que reconheceu a aplicação da Taxa SELIC às dívidas de natureza civil (REsp. Acórdão/STJ) - Impossibilidade, na hipótese - Planilha de cálculo apresentada pela exequente antes da entrada em vigor da aludida Lei e do julgamento da questão pelo C. STJ - A aplicação da Taxa SELIC, nos moldes do quanto previsto pela nova redação do CCB, art. 406, deve ocorrer apenas a partir da vigência da nova norma, em 30/08/2024 - Antes desse período, deverá incidir correção monetária e juros de mora nos termos fixados em Primeira Instância - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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