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Doc. ADM Direito 954.9417.0501.6877

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Receptação qualificada- Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção do paciente no cárcere - Despacho suficientemente fundamentado - Insuficiência de imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Ordem denegada

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Doc. ADM Direito 434.0576.1933.4414

2 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Ordem negada. I. Questão em Discussão  1. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, considerando a alegação de ausência dos requisitos legais e a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas. II. Razões de Decidir  2. O habeas corpus não é via adequada para análise de fatos ou provas, isso ficando reservado ao julgamento da ação penal. 3. A prisão preventiva é fundamentada na garantia da ordem pública, com indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, além de provável habitualidade e forte atuação do paciente na conduta delituosa, não sendo cabível a substituição por outras medidas. III. Dispositivo e Tese  4. Ordem denegada.  Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública. 2. Não há possibilidade de substituição da prisão por outras medidas cautelares diferentes. Legislação Citada: CPP, arts. 310, II; 312; 313, eu; 318-A. Jurisprudência Citada: STF, HC Coletivo Acórdão/STF. STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 20.03.2018

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