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Doc. ADM Direito 250.8300.1293.6629

1 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Pagamento de honorários em desconformidade com o contrato. Omissões. Inocorrência. Gratuidade da justiça. Efeitos. Alegação de sentença ex nunc extra. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula petita 283 do STF. Má-Fé da contratada e decadência administrativa. Necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há violação aos arts. 489, § 1º, II, III, IV e V, 494, II, 1.022 e 1.013, § 1º, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos trazidos pela parte recorrente.... ()

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Doc. ADM Direito 254.3838.1157.7758

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Exame do mérito. Ausência. Análise de regra técnica de conhecimento. Impossibilidade. Súmula 315/stj. Incidência. Art. 1.043, III, do CPC/2015. Obiter dictum. Dissenso jurisprudencial não caracterizado. Provimento negado.

1. São inadmissíveis os embargos de divergência quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial, porque, para o STJ (stj), não é viável, nesta seara, a discussão sobre o acerto ou o desacerto da aplicação de regra técnica de conhecimento recursal, à luz da Súmula 315/stj. No caso dos autos, o acórdão recorrido não conheceu do recurso especial devido aos óbices das súmulas 7 do STJ - e 283 do STF (stf).... ()

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