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Doc. ADM Direito 196.9225.9002.7900

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Omissão. Existência. Vício a ser sanado. 2. Negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal de origem. Não ocorrência. 3. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Verificada a ocorrência de omissão, torna-se imperiosa a correção do vício, o que, contudo, não implicará, no caso, na modificação do resultado do julgado.

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Doc. ADM Direito 203.5442.5004.0900

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial de contrato de alienação fiduciária de imóvel. Leilão extrajudicial. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Intimação por edital. Possibilidade. Esgotamento dos meios para encontrar o mutuário. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca do esgotamento dos meios necessários demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

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