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Doc. ADM Direito 183.2810.7002.4700

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Saúde. Internação compulsória de menor. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Multa cominatória. Aplicação adequada. Violação dos arts. 1º da Lei 9.494/1997 e 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992. Incidência da Súmula 735/STF.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7131.0796.2498

2 - STJ Rementaprocessual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016).

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