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Doc. ADM Direito 231.2040.6357.1294

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Previdência privada. Liquidação de sentença. Compensação. Possibilidade.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.

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Doc. ADM Direito 240.4161.1514.4894

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Inexistência. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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