«Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei 9.876/1999, por inobservância do parágrafo único do CF/88, art. 65, segundo o qual «sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora», não chegou a autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados. ... ()
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«Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei 9.876/99, por inobservância do parágrafo único do CF/88, art. 65, segundo o qual «sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora», não chegou a autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados. ... ()
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«1. Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei 9.876, de 26/11/1999, por inobservância do parágrafo único do CF/88, art. 65, segundo o qual «sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora», não chegou a autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I da Lei 9.868/1999, art. 3º, segundo o qual a petição inicial da A.D.I. deve indicar «os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações». Enfim, não satisfeito esse requisito, no que concerne à alegação de inconstitucionalidade formal de toda a Lei 9.868/1999, de 10/11/1999, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, nesse ponto, ficando, a esse respeito, prejudicada a medida cautelar. ... ()
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«1. Inexiste previsão legal que autorize o sobrestamento de ação rescisória para que se aguarde eventual alteração da jurisprudência deste Tribunal. O sobrestamento previsto no Código de Processo Civil, face ao reconhecimento da existência de repercussão geral, aplica-se apenas aos recursos extraordinários em curso que versem sobre a mesma matéria em debate no recurso paradigma.
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«1 - Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei 9.876/1999, por inobservância da CF/88, art. 65, parágrafo único, segundo o qual «sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora», não chegou a autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, a Lei 9.868/1999, art. 3º, «I», segundo o qual a petição inicial da ADI. deve indicar «os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações». Enfim, não satisfeito esse requisito, no que concerne à alegação de inconstitucionalidade formal de toda a Lei 9.868, de 10/11/1999, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, nesse ponto, ficando, a esse respeito, prejudicada a medida cautelar. ... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Segundos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) contra acórdão que reconhecera a força cogente da Lei 9.876/1999, art. 3º, afastando, nas hipóteses em que aplicável, a possibilidade de opção pelo cálculo de benefício na forma do Lei 8.213/1991, art. 29, I e II. 2. Pretensão da embargante de modificar ou anular o decisum que consolidara a impossibilidade de opção pelo Lei 8.213/1991, art. 29, I e II, nas hipóteses de incidência da Lei 9.876/1999, art. 3º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os segundos embargos de declaração podem ser admitidos para rediscutir fundamentos já apreciados no julgamento dos primeiros e se há nulidade no julgamento do acórdão originário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Segundos embargos de declaração só podem ser admitidos para sanar vícios existentes no acórdão que respondeu aos primeiros. 5. A jurisprudência do STF - é pacífica quanto à inadmissibilidade de segundos aclaratórios que reiterem fundamentos já refutados. 6. Segundos embargos de declaração, com pretensão infringente, também não devem aventar fundamentos novos, porque estes deveriam ter sido arguidos já nos primeiros. 7. A força cogente da Lei 9.876/1999, art. 3º, reconhecida no acórdão originário, é compatível com o ordenamento constitucional e significa a impossibilidade de opção pela fórmula do Lei 8.213/1991, art. 29, I e II. 8. As regras de impedimento e suspeição previstas nos arts. 144 a 148 do CPC não se aplicam aos ministros do STF - nos processos de controle concentrado de constitucionalidade. 9. Cumpre conhecer dos aclaratórios e acolhê-los parcialmente, apenas para assentar, na parte dispositiva do acórdão: (i) a irrepetibilidade dos valores percebidos a maior pelos segurados e pensionistas do INSS em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até a data de 5.4.2024; (ii) a inexigibilidade de honorários advocatícios de sucumbência, custas e perícias contábeis dos postulantes de ações judiciais lastreadas na tese jurídica denominada «Revisão da Vida Toda». IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados em maior extensão e acolhidos pontualmente, apenas para assentar na parte dispositiva do acórdão: (a) a irrepetibilidade dos valores percebidos a maior pelos segurados e pensionistas do INSS em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até a data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, ou seja, até 5.4.2024; (b) a inexigibilidade de honorários advocatícios de sucumbência, custas e perícias contábeis dos postulantes de ações judiciais lastreadas na tese jurídica denominada «Revisão da Vida Toda». Ficam mantidas as eventuais repetições já realizadas quanto aos valores a que se refere o item «a» e os pagamentos já efetivados referentes aos valores a que se refere o item «b».... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Terceiros embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, buscando garantir aos segurados e pensionistas que ajuizaram ações revisionais até 21.3.2024 o direito subjetivo à chamada «Revisão da Vida Toda». 2. A embargante afirma subsistir, a despeito da modulação parcial nos segundos embargos (irrepetibilidade de valores e inexigibilidade de custas e honorários), omissão e contradição quanto à preservação do direito material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há vício de omissão ou contradição no acórdão proferido nos segundos embargos de declaração que justifique a modulação dos efeitos para assegurar a aplicação da tese revisionista a ações ajuizadas até a data de publicação do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Plenário do STF apreciou pretensão idêntica no julgamento dos primeiros embargos de declaração, ocasião em que rejeitou a modulação pleiteada. 5. É pacífica a jurisprudência do STF - acerca da inadmissibilidade de embargos de declaração que reiterem fundamentos já refutados. 6. A irrepetibilidade dos valores percebidos a maior até 5.4.2024 e a inexigibilidade de custas e honorários, reconhecidas nos segundos embargos, não implicam perpetuação do pagamento de benefícios calculados em desacordo com a tese firmada. 7. Não há omissão ou contradição a justificar nova modulação. A pretensão infringente se mostra incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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Extraordinário. Admissão pelo tribunal de origem. Efeito suspensivo. Concessão. Admissibilidade. Tributo. Contribuição social. Cooperativa de trabalho. Recolhimento tido por indevido. Questão da constitucionalidade da Lei 8.212/91, art. 22, IV. Razoabilidade jurídica da pretensão. Agravo improvido. Precedente. Merece atribuído efeito suspensivo a recurso extraordinário em que se discute questão da exigibilidade de contribuição das sociedades cooperativas para custeio da Previência Social.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) contra acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111, cujo julgamento ocorreu em 21 de março de 2024. 2. A embargante, em quartos embargos declaratórios, embora afirme pretender apenas a integração do julgado, busca rediscutir o mérito da decisão que concluiu inadequada a chamada «revisão da vida toda», requerendo modulação de efeitos que preserve o direito de segurados e pensionistas que ajuizaram ações até a data do julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão consiste em saber se há vício de omissão no que se refere ao pedido de modulação de efeitos, voltado a assegurar o direito à «revisão da vida toda» em favor dos segurados e pensionistas que intentaram ações judiciais até a data de 21 de março de 2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e destinam-se apenas a sanar vícios no julgado, não se prestando à rediscussão de fundamentos nem à modificação substancial da decisão. 5. Verificada a reiteração de argumentos já examinados em sucessivas oportunidades, configura-se abuso do direito de recorrer, o que desnatura os embargos de declaração e impede o conhecimento do recurso. 6. Conforme entendimento consolidado, embargos de declaração manifestamente incabíveis não produzem efeito interruptivo do prazo recursal, a justificar a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento imediato. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e arquivamento imediato.... ()
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