1 - STJ Ação monitória. Documentos em língua estrangeira. Cópias sem autenticação e tradução. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Documentos sem qualquer valor probatório, por serem cópias sem autenticação, redigidos em língua estrangeira e desacompanhadas da devida tradução não enseja o ajuizamento da demanda de cunho monitório.»

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2 - STJ Ação monitória. Documentos em língua estrangeira. Cópias sem autenticação e tradução. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Documentos sem qualquer valor probatório, por serem cópias sem autenticação, redigidos em língua estrangeira e desacompanhadas da devida tradução não enseja o ajuizamento da demanda de cunho monitório.»

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3 - STJ Direito internacional. Imunidade de jurisdição. Ação indenizatória contra Estado Estrangeiro. Fato ocorrido fora do território. Incompetência da Justiça Brasileira. CPC/1973, art. 88, I e II.

«É incompetente a Justiça brasileira para processar e julgar ação indenizatória de fato ocorrido fora de seu território, salvo as hipóteses contidas no CPC/1973, art. 88, I e II, ante a limitação da soberania.»

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4 - STJ Direito internacional. Imunidade de jurisdição. Estado Estrangeiro. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 88, I e II.

«... Assim, a Lei Adjetiva Civil delimitou a jurisdição exatamente sobre o alcance da soberania, uma vez que aquela constituiu exercício desta, apreciando somente as hipóteses afetas à soberania brasileira.
Na realidade, a evolução do direito internacional costumeiro e mesmo as leis internas (Foreign Sovereign Immunities Act, nos Estados Unidos da América, em 1976 e State Immunity Act, na Grã-bretanha, em 1978), que limitaram a imunidade de jurisdição, restringiram-se, por óbvio, aos atos e fatos ocorridos «in loco», ou seja, produzidos por Estado estrangeiro em território alheio.
Dessarte, a soberania brasileira não se estende aos fatos ocorridos fora de seu território, salvo nas hipóteses do CPC/1973, art. 88, I e II, a teor do princípio «par inter pares non imperium habet». Logo, a prevalência dos direitos humanos e a existência de convênio de cooperação jurídica são irrelevantes na espécie, ante a limitação da própria soberania.
Ademais, a imunidade relativa também abrange todos os atos «jus imperii», como no caso em apreço, em que se tratam de atividades alfandegárias, típicas de poder de império, como reconhece a própria recorrente na exordial (fl. 7).
De outra sorte, a imunidade de jurisdição não tem nenhuma pertinência com a competência relativa. A jurisdição é pressuposto da competência, ou como bem define o eminente Min. Athos Gusmão Carneiro: «a «competência», assim, «é a medida da jurisdição», ou, ainda, é a jurisdição na medida em que pode e deve ser exercida pelo juiz» (Jurisdição e Competência, 10º ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 53). Dessa forma, descabe o argumento de necessidade de argüição, devendo ser reconhecida de ofício como matéria de ordem pública por excelência. ...» (Min. Cesar Asfor Rocha).»... (Continua)

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5 - STJ Tributário. Imposto de transmissão sobre bens imóveis. Revisão realizada em face de erro verificado na avaliação do bem, decorrente da omissão, na escritura, de grande quantidade de madeira de lei e pinheiros, nele existente. CTN, art. 145, III. CTN, art. 149, VIII.

«Legitimidade da ação fiscal, diante da norma do CTN, art. 145, III, c/c CTN, CTN, art. 149, VIII.

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6 - STJ Tributário. Imposto de transmissão sobre bens imoveis. Revisão Realizada em face de erro verificado na avaliação do bem, Decorrente da omissão, na escritura, de grande quantidade de madeira De lei e pinheiros, nele existente. Legitimidade da ação fiscal, diante da norma do CTN, art. 145, III, c/c CTN, art. 149, VIII. Procedência do recurso, com cassação da segurança que objetivava A anulação do lançamento.

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7 - STJ Agravo regimental contra decisão em incidente de alienação cautelar de bens do acusado. Indícios robustos de desvio de recursos públicos em contratos de fornecimento de cestas básicas, confusão patrimonial e lavagem de capitais que determinaram a apreensão dos veículos. Dimensionamento do dano ainda não finalizado. Caráter solidário do dever de reparar o erário. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. A jurisprudência do , ancorada em disposições legais, recomendações e determinações do conselho nacional de justiça é firme em autorizar a alienação antecipada de veículos apreendidos cautelarmente, para a preservação de seu valor patrimonial.... (Continua)

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8 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Decisão monocrática que rejeita a queixa-crime. Crimes contra a honra. Mérito. Ausência de justa causa. Manifestações de membros do MP que estão dentro dos limites do exercício das suas respectivas funções. Ausência de dolo específico. Manutenção da decisão recorrida.

1. As manifestações lançadas por membros do MP do distrito federal e dos territórios nos autos de um procedimento criminal estão dentro dos limites do exercício das suas respectivas funções.... (Continua)

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9 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Queixacrime. Crimes contra a honra. Exercício regular de função ministerial. Excludente do art. 142, III, do CP. Ausência de vícios integrativos. Embargos rejeitados.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da corte especial que desproveu agravo regimental e manteve decisão monocrática de rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa, relativa a crimes contra a honra atribuídos a membros do MP no contexto de procedimento criminal.... (Continua)

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